Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16796, de 16 de dezembro de 2015
Nº 16796/2015
Altera o art. 4º da Lei nº 16.068, de 2013, que autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 4º da Lei nº 16.068, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .................................................................................................................
.............................................................................................................................
IIdeixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
...................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado