Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16806, de 16 de dezembro de 2015
Nº 16806/2015
Dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca da Capital e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados o 4º e o 5º Ofícios de Registro de Imóveis da comarca da Capital, após a vacância do 2º Ofício de Registro de Imóveis daquela circunscrição judiciária, desde que mantidos os critérios de eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30, II, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 2.
As circunscrições geográficas dos Ofícios de Registro de Imóveis ficam assim definidas:
Ios atos do 1º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados nas localidades do Centro, Agronômica, Prainha e José Mendes;
IIos atos do 2º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados nas localidades de Cachoeira do Bom Jesus, Ingleses do Rio Vermelho, Canasvieiras, São João do Rio Vermelho, Ratones, Santo Antônio de Lisboa, Barra da Lagoa, Saco Grande, Monte Verde, João Paulo e Lagoa da Conceição, Joaquina, além dos demais imóveis do norte da Ilha; (Redação dada pela Lei 18.799, de 2023)
IIIos atos do 3º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados na parte continental;
IVos atos do 4º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão parte dos imóveis anteriormente pertencentes ao 2º Ofício de Registro de Imóveis, situados no Saco dos Limões, Costeira do Pirajubaé, Campeche, Ribeirão da Ilha e Pântano do Sul, além dos imóveis do sul da Ilha situados nas localidades do Rio Tavares, Morro das Pedras, Armação, Matadeiro, Lagoinha do Leste, Solidão, Saquinho, Naufragados, Caeira da Barra do Sul, Praia de Fora, Ponta Caiagangaçu, Sertão, Praia da Costeira, Tapera e Carianos;
Vos atos do 5º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados nas localidades de Córrego Grande, Pantanal, Carvoeira, Itacorubi, Santa Mônica e Trindade. (Redação dada pela Lei 18.799, de 2023)
Art. 3.
O 4º e o 5º Ofícios de Registro de Imóveis da comarca da Capital serão instalados após a vacância do 2º Ofício de Registro de Imóveis daquela circunscrição judiciária, desde que mantidos os critérios de eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30, II, da Lei federal nº 8.935, de 1994.
Art. 4.
Fica ressalvado aos titulares de serviços notariais e de registro atingidos por desmembramento, desdobramento e desacumulação o direito de opção.
Art. 5.
A outorga da delegação para a nova serventia será realizada na forma da lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado