Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 6757, de 14 de maio de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6758, de 14 de maio de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6748, de 06 de maio de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6747, de 03 de maio de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6745, de 28 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6743, de 23 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6744, de 23 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6742, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6741, de 18 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6710, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6711, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6712, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6713, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6714, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6715, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6716, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6717, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6718, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6719, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6720, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6721, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6722, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6723, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6724, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6725, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6726, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6727, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6728, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6729, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6730, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6731, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6732, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6733, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6734, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6735, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6736, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6737, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6738, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6739, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6740, de 16 de dezembro de 1985