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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6758, de 14 de maio de 1986

Nº 6758/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dá Denominação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faça saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica denominada Rodovia dos Móveis, o trecho da SC-301 entre Fragosos, divisa com o Estado do Paraná, até o encontro com a SC-280, no Bairro de Oxford no Município de São Bento do Sul.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 14 de maio de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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