Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6718, de 16 de dezembro de 1985
Nº 6718/1985
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Cidade de Florianópolis, com sede e foro na cidade e comarca de São José.
Art. 2.
Fica assegurada à mencionada entidade todas as vantagens e garantias da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de dezembro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado