Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 7993, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7994, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7995, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7996, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7997, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7998, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7999, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8000, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8001, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8002, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8003, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8004, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8005, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8006, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8007, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8008, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8009, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8010, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8012, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8013, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8014, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8015, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8016, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8017, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8018, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8019, de 17 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7988, de 11 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7989, de 11 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7987, de 09 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7984, de 04 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7985, de 04 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7986, de 04 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7981, de 02 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7982, de 02 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7983, de 02 de julho de 1990Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1119, de 02 de julho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7976, de 29 de junho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7977, de 29 de junho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7978, de 29 de junho de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 7979, de 29 de junho de 1990