Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7986, de 04 de julho de 1990
Nº 7986/1990
Art. 1.
O Conselho Estadual de Cultura, e no âmbito consultivo e deliberativo, o órgão superior de planejamento, orientação e coordenação da política de ação cultural.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Compete ao Conselho Estadual de Cultura:
Ipropor medidas que visem estimular a integração e o aprimoramento cultural, respeitadas as iniciativas dos municípios;
IIelaborar o Calendário Cultural do Estado de Santa Catarina;
IIIelaborar quadrienalmente o Plano Estadual de Desenvolvimento Cultural;
IVassessorar e supervisionar a implementação da Política Cultural do Estado de Santa Catarina;
Vsupervisionar e assessorar os órgãos e entidades que atuam no campo da cultura;
VIpropor concessões de auxílio às instituições com fins culturais, oficiais ou particulares;
VIIpromover campanhas que visem a preservação dos bens culturais das regiões;
VIIIemitir parecer sobre programas culturais, submetidos a sua apreciação, visando estimular e preservar os valores culturais das regiões;
IX(VETADO);
X(VETADO);
XIemitir parecer em matéria submetida a sua apreciação para adequação, proteção e preservação de obras e documentos de valor histórico e ambiental, bem como museus e monumentos naturais, públicos e privados;
XIIelaborar o seu Regimento Interno;
XIIIexercer as demais atividades de interesse da cultura.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Cultura será constituído de um Plenário e de Câmaras Permanentes.
Parágrafo únicoPoderão ser constituídos Grupos Técnicos para o desempenho de tarefas específicas e inerentes à cultura.
Art. 4.
Os Conselheiros, em número de 21 (vinte e um), serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução e escolhidos dentre personalidades culturais eminentes, representativas da cultura geral e das artes cênicas, cinematográficas, plásticas e musicais, do folclore, das letras, da comunicação social, do patrimônio histórico, cultural e artístico e do patrimônio ambiental, paisagístico e científico.
Parágrafo únicoA escolha dos Conselhos levará em conta a adequada representação das regiões do Estado.
Art. 5.
O Conselho Estadual de Cultura será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos pelo Plenário.
Art. 6.
O Conselho Estadual de Cultura será organizado em Câmaras Permanentes com as seguintes denominações:
ICâmara de Artes Cênicas e Cinematográficas;
IICâmara de Artes Plásticas;
IIICâmara de Artes Musicais;
IVCâmara de Folclore e Artesanato:
VCâmara de Letras;
VICâmara de Comunicação;
VIICâmara de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico;
IX(VETADO);
X(VETADO);
XIemitir parecer em matéria submetida a sua apreciação para adequação, proteção e preservação de obras e documentos de valor histórico e ambiental, bem como museus e monumentos naturais, públicos e privados;
XIIelaborar o seu Regimento Interno;
XIIIexercer as demais atividades de interesse da cultura.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Cultura será constituído de um Plenário e de Câmaras Permanentes.
Parágrafo únicoPoderão ser constituídos Grupos Técnicos para o desempenho de tarefas especificas e inerentes à cultura.
Art. 4.
Os Conselheiros, em número de 21 (vinte e um), serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução e escolhidos dentre personalidades culturais-eminentes, representativas da cultura geral e das artes cênicas, cinematográficas, plásticas e musicais, do folclore, das letras, da comunicação social, do patrimônio histórico, cultural e artístico e do patrimônio ambiental, paisagístico e científico.
Parágrafo únicoA escolha dos Conselhos levará em conta a adequada representação das regiões do Estado.
Art. 5.
O Conselho Estadual de Cultura será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos pelo Plenário.
Art. 6.
O Conselho Estadual de Cultura será organizado em Câmaras Permanentes com as seguintes denominações:
ICâmara de Artes Cênicas e Cinematográficas;
IICâmara de Artes Plásticas;
IIICâmara de Artes Musicais;
IVCâmara de Folclore e Artesanato;
VCâmara de Letras;
VICâmara de Comunicação;
VIICâmara de Patrimônio Histórico, cultural e Artístico;
VIIICâmara de Patrimônio Ambiental, Paisagístico e Científico.
Art. 7.
Além dos representantes de entidades de classe nomeados pelo Governador do Estado, essas poderão indicar membros dos Grupos Técnicos mediante aprovação do Plenário.
Art. 8.
Os titulares do Plenário, das Câmaras Permanentes e dos Grupos Técnicos não terão direito a qualquer espécie de "jeton" e seus serviços serão considerados de relevante interesse público.
Art. 9.
Os serviços administrativos do Conselho Estadual de Cultura serão realizados por uma Secretaria dirigida por um Secretário Executivo escolhido pelo Plenário, e integrada por servidores do Estado, requisitados pelo Presidente.
Art. 10.
Conselho Estadual de Cultura incentivará a criação de Conselhos Municipais de Cultural.
Art. 11.
A reorganização do Conselho Estadual de Cultura será estabelecida no seu Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos novos Conselheiros em número que corresponda a metade mais um.
Art. 12.
Ficam revogadas a Lei nº 5.719, de 24 de junho de 1980, e as demais disposições em contrário, sendo mantidos os mandatos dos atuais Conselheiros até a data de 02 de agosto de 1990.
Art. 13.
Poder Executivo adotará as medidas complementares de caráter administrativo e orçamentário indispensáveis ao pleno cumprimento desta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de julho de 1990
CASILDO MALDANER
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.