Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 12361, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12362, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12363, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12364, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12365, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12366, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12367, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12368, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12369, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12370, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12371, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12372, de 11 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12347, de 09 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12348, de 09 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12349, de 09 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12350, de 09 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12351, de 09 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12344, de 08 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12345, de 08 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12346, de 08 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12343, de 07 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12327, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12328, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12329, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12330, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12331, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12332, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12333, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12334, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12335, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12337, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12338, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12339, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12340, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12341, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12342, de 05 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12312, de 03 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12313, de 03 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12314, de 03 de julho de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12315, de 03 de julho de 2002