Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12369, de 11 de julho de 2002
Nº 12369/2002
Declara de utilidade pública a Representação da Comunidade Brasileira Polonesa – BRASPOL –, de Nova Erechim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Representação da Comunidade Brasileira Polonesa – BRASPOL –, com sede no Município de Nova Erechim e foro na Comarca de Pinhalzinho.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de julho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.