Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12312, de 03 de julho de 2002
Nº 12312/2002
Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Araranguá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Araranguá, o imóvel constituído por um terreno de 1.665,60 m² (um mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº R-2/12.965 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá.
Art. 2.
A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior tem finalidade exclusiva a construção de uma delegacia de polícia, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 2.037, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei municipal nº 2.122, de 22 de maio de 2002.
Art. 3.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 4.
O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 03 de julho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado