Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12340, de 05 de julho de 2002
Nº 12340/2002
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5400
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DO MEIO AMBIENTE
5401
GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto
Monitoramento da Qualidade da Água
Código
5401.185426133.958
Objetivo
Estabelecimento de uma rede de monitoramento da qualidade da
água no Estado, visando a melhoria da fiscalização e o
acompanhamento da gestão ambiental em Santa Catarina.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Direta
3.3.90.14.00 (10)
Diárias - Civil ........................................................ R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 (10)
Material de Consumo ............................................ R$ 100.000,00
3.3.90.33.00 (10)
Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 (10)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....... R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 (10)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 500.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Direta
4.4.90.52.00 (10)
Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 300.000,00
5491
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Atividade
Execução de Programas e Projetos na Área do Meio Ambiente
Código
5491.185426214.516
Objetivo
Atendimento da demanda de projetos elaborados por esta Secretaria
e por diversas entidades privadas, visando a melhoria da qualidade
do meio ambiente no Estado.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (40)
Subvenções Sociais ............................................... R$ 90.000,00
3.3.90.
Aplicações Direta
3.3.90.30.00 (40)
Material de Consumo ............................................ R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 (40)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 (40)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 30.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.50.
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00 (40)
Auxílios ................................................................. R$ 180.000,00
4.4.50.52.00 (40)
Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 60.000,00
5400
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
5401
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Assessoramento a Elaboração de Planos Diretores e Diretrizes Urbanas Municipais
Código
5401.151275614.424
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40.
Transferências a Municípios
3.3.40.41.00 (10)
Contribuições ...................................................... R$ 1.000.000,00
Projeto
Execução e Consolidação do Projeto de Gestão Integrada
Código
5401.185426133.846
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.40.
Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (10)
Auxílios ................................................................. R$ 500.000,00
5491
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto
Implantação do Sistema Integrado de Multas Ambientais
Código
5491.185426213.600
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Direta
4.4.90.93.00 (40)
Indenizações e Restituições ................................... R$ 400.000,00
Florianópolis, 05 de julho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado