Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12339, de 05 de julho de 2002
Nº 12339/2002
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5300
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5321
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANSCISCO DO SUL
Atividade
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Código
5321.261221114.309
Objetivo
Apoio logístico as atividades fins
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................... R$ 550.000,00
Atividade
MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS IMÓVEIS
Código
5321.267848614.776
Objetivo
Adequar e acompanhar os gastos com a manutenção e reforma de bens imóveis
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 (40)
Material de Consumo .............................................................. R$ 300.000,00
5321
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANSCISCO DO SUL
5300
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
Atividade
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Código
5321.261221114.307
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
Aplicações Diretas
3.1.90.34.00 (40)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização ................................................................................. R$ 850.000,00
Florianópolis, 05 de julho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado