Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12350, de 09 de julho de 2002
Nº 12350/2002
Reconhece o Município de Penha como Capital Catarinense do Turismo Temático.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Penha como Capital Catarinense do Turismo Temático.
LEI 12.917/04 (Art. 1º) – (DO. 17.321 de 23/01/04)
“O art. 1º da Lei nº 12.350, de 09 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:”
“Art. 1º Fica reconhecido o Município de Penha como a Capital Catarinense do Turismo Temático e do Marisco.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de julho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.