Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 280, de 27 de setembro de 2019
Nº 280/2019
Art. 1.
Fica instituída Comissão Especial cuja finalidade é a regulamentação da Lei nº 17.757, de 17 de julho de 2019 (CEREG 17.757).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 17.757, de 17 de julho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 9814/2019,
DECRETA:
Art. 2.
A CEREG 17.757 terá a seguinte composição:
I1 (um) representante da Casa Civil (CC), que a presidirá;
II1 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração (SEA);
III1 (um) representante da Secretaria Executiva de Comunicação (SEC);
IV1 (um) representante da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT);
V1 (um) representante da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (ADJORI); e
VI1 (um) representante da Associação de Diários do Interior (ADI).
Parágrafo únicoO titular da CC, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nomeará os representantes da Comissão.
Art. 3.
Compete à CEREG 17.757:
Ireunir-se semanalmente para definir, organizar e discutir o teor das legislações estadual e federal que abordam o tema objeto da Lei nº 17.757, de 2019;
IIautuar processo no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGP-e) e instruí-lo com os documentos pertinentes, observado o inteiro teor do Decreto nº 2.382, de 28 de agosto de 2014, e da Instrução Normativa nº 001/SCC-DIAL, de 8 de outubro de 2014;
IIIelaborar minuta de decreto que contemple todos os requisitos estabelecidos nas legislações estadual e federal afetas à Lei nº 17.757, de 2019, observado o disposto na Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013; e
IVconcluídos os trabalhos, encaminhar os autos à Diretoria de Assuntos Legislativos da CC a fim de que seja editado o decreto regulamentador.
Art. 4.
Os membros da CEREG 17.757 não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho das atividades definidas neste Decreto, consideradas de relevante interesse público.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração