Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 447, de 07 de julho de 2009
Nº 447/2009
Art. 1.
À servidora gestante é assegurada licença para repouso pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento. (Redação dada pela Lei 18.316, de 2021) - (ADI/STF 7524 - procedente em parte - dar interpretação conforme à Constituição ao caput do art. 1º, de modo a assentar que o termo inicial da licença-maternidade deve ser a data da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último. 30/10/2025)
§ 1ºA licença poderá ser concedida a partir de 28 (vinte e oito) dias anteriores à data do parto, mediante perícia médica, podendo ocorrer, no caso de parto antecipado, a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação. (ADI/STF 7524 - procedente em parte - declarar parcialmente inconstitucional o art. 1º, § 1º consignando a supressão do trecho "a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação". 30/10/2025)
§ 2ºNo caso de natimorto ou aborto, será devida licença para tratar de saúde mediante perícia médica.
§ 3ºA critério da perícia médica, é assegurado à gestante licença para tratar de saúde antes do parto.
§ 4ºÉ assegurado à gestante o direito a readaptação em função compatível com seu estado físico, a partir do 5º (quinto) mês de gestação, a critério do órgão médico oficial, sem prejuízo da licença de que trata o § 3º deste artigo.
§ 5ºA licença para repouso à gestante será suspensa quando da ocorrência do falecimento da criança nos 60 (sessenta) dias anteriores ao seu término.
§ 6ºÀ gestante que possuir dois vínculos funcionais com o Estado aplica-se ao vínculo regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas as regras do Regime Geral de Previdência Social estabelecidas pelo ente federal. (Redação revogada pela Lei 18.316, de 2021)
§ 7ºA licença para tratamento de saúde será suspensa quando da concessão de licença para repouso à gestante.
§ 8ºEstando a gestante usufruindo férias ou licença-prêmio quando da ocorrência do parto, a mesma será interrompida, e o período restante deverá ter o usufruto iniciado no mesmo exercício de término da licença para repouso.
§ 9ºOcorrendo o parto sem que a gestante tenha usufruído as férias do exercício, as mesmas deverão iniciar no dia subsequente ao término da licença.
§ 10ºNos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do usufruto da licença, a gestante não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá estar matriculada em creche ou organização similar, sob pena de perda do direito de usufruto do período restante e restituição da remuneração do período de ocorrência dos fatos aos cofres públicos, após devidamente comprovado em processo administrativo disciplinar.
§ 11ºA gestante poderá renunciar ao usufruto dos 60 (sessenta) dias anteriores ao término da licença, devendo apresentar em até 30 (trinta) dias anteriores de seu início, renúncia parcial de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, não se aplicando o disposto no § 10 deste artigo. (ADI/STF 7524 - julgado improcedente - 30/10/2025)
§ 12ºÀ gestante ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, exonerada ou dispensada a qualquer tempo, será devida indenização em pecúnia, correspondente ao período de desligamento até 05 (cinco) meses posteriores ao parto. (ADI/STF 7524 - procedente parcialmente - declarar a inconstitucionalidade dos §§ 12 e 12-A do art. 1º e, para evitar anomia, atribui-se ao caput do art. 1º interpretação conforme à Constituição, a fim de assegurar o direito à licença ali prevista às servidoras públicas estaduais independentemente da espécie de vínculo com a Administração Pública, se firmado em caráter efetivo ou não. 30/10/2025) -A. À gestante que tenha contrato por tempo determinado, quando a data final da estabilidade exceder o prazo contratual, sem possibilidade de prorrogação, será devida indenização em pecúnia, correspondente ao período de desligamento até 5 (cinco) meses posteriores ao parto. (Redação incluída pela Lei 18.316, de 2021) (ADI/STF 7524 - procedente parcialmente - declarar a inconstitucionalidade dos §§ 12 e 12-A do art. 1º e, para evitar anomia, atribui-se ao caput do art. 1º interpretação conforme à Constituição, a fim de assegurar o direito à licença ali prevista às servidoras públicas estaduais independentemente da espécie de vínculo com a Administração Pública, se firmado em caráter efetivo ou não. 30/10/2025)
§ 13ºÉ assegurado o usufruto proporcional da licença quando entre a ocorrência de parto e o início de exercício no serviço público mediar tempo inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 14ºO disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à gestante que na data da publicação desta Lei Complementar estiver em gozo da licença a que se refere o art. 70 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
Dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
À lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço por até 02 (duas) horas diárias ou da escala de trabalho para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, até o filho completar 06 (seis) meses de idade.
§ 1ºPara carga horária inferior ao disposto no caput deste artigo aplicar-se-á a proporcionalidade.
§ 2ºA concessão do benefício está condicionada à solicitação pela lactante acompanhada da certidão de nascimento da criança.
§ 3ºO horário de lactação ficará a critério da requerente, podendo ser desdobrado em frações quando a lactante estiver sujeita a dois turnos ou períodos de trabalho.
Art. 3º O servidor poderá faltar ao serviço por até 08 (oito) dias consecutivos por motivo de:
(ADI STF 7524 - procedente em parte - declarar inconstitucional, com redução de texto [expressão "por até 08 (oito) dias consecutivos"], o art. 3º, caput, conferindo-lhe, ademais, interpretação conforme, a fim de garantir aos servidores públicos estaduais, independentemente do vínculo jurídico mantido com a administração pública, o direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 30/10/2025)
Icasamento;
IInascimento do filho; (ADI/STF 7524 - procedente em parte - conferindo-lhe interpretação conforme, a fim de garantir aos servidores públicos estaduais, independentemente do vínculo jurídico mantido com a administração pública, o direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo 30/10/2025)
IIIfalecimento do cônjuge ou companheiro e parente de até segundo grau; e
IVadoção ou consecução de guarda para fins de adoção de criança de até 06 (seis) anos incompletos. (ADI/STF 7524 - procedente em parte - declarar inconstitucional a expressão "de criança de até 06 (seis) anos incompletos". 30/10/2025)
Parágrafo únicoO servidor efetivo, quando do nascimento de seu filho, poderá faltar ao serviço por até 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1ºO servidor efetivo, quando do nascimento de seu filho, poderá faltar ao serviço por até 15 (quinze) dias consecutivos. (ADI/STF 7524 - procedente em parte - conferindo-lhe interpretação conforme, a fim de garantir aos servidores públicos estaduais, independentemente do vínculo jurídico mantido com a administração pública, o direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo 30/10/2025)
§ 2ºSerá concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (NR) (Redação dada pela LC 605, de 2013)
Art. 4.
É assegurado ao servidor efetivo licença de 180 (cento e oitenta) dias em caso de adoção de criança de até 06 (seis) anos incompletos, ou quando obtiver judicialmente a sua adoção ou guarda para fins de adoção. (ADI TJSC 2013.045345-2 - julga procedente o pedido, da expressão "de até seis anos incompletos" contida no caput do art. 4º, inclui no rol dos beneficiários os absolutamente incapazes, nas hipóteses de necessária adaptação familiar - 07/05/2014) . (ADI/STF 7524 - procedente em parte - dar interpretação conforme à Constituição ao art. 4º, caput e § 1º, de modo que seja assegurado o direito à licença-adotante aos servidores estaduais, independentemente do vínculo firmado com a Administração Pública, efetivo ou não. 30/10/2025)
§ 1ºEm caso de adoção por cônjuge ou companheiro, ambos servidores públicos efetivos, a licença de que trata o caput deste artigo será concedida da seguinte forma: (ADI/STF7524 - procedente em parte - dar interpretação conforme à Constituição ao art. 4º, caput e § 1º, de modo que seja assegurado o direito à licença-adotante aos servidores estaduais, independentemente do vínculo firmado com a Administração Pública, efetivo ou não. 30/10/2025)
I180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim requerer; e
II15 (quinze) dias ao servidor, cônjuge ou companheiro adotante que assim requerer.
§ 2ºO servidor deverá requerer a licença de que trata o caput deste artigo à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção.
§ 3ºO requerimento de que trata o § 2º deste artigo deverá estar instruído com as provas necessárias à verificação dos requisitos para a concessão da licença.
§ 4ºA não observância do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo implicará em indeferimento do pedido de licença.
Art. 5.
Ao servidor efetivo é assegurada licença-paternidade nos termos do art. 4º, por todo o período da licença-maternidade ou pela parte restante que dela caberia à mãe em caso de falecimento da mesma ou de abandono do lar, seguida de guarda exclusiva da criança pelo pai, mediante provas ou declaração firmada por autoridade judicial competente. (ADI/STF 7524 - procedente em parte - atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º para garantir o direito à licença-maternidade aos genitores em caso de paternidade solo, independentemente do vínculo firmado com a Administração Pública, efetivo ou não. 30/10/2025)
Art. 6.
Nos concursos de remoção será observada a seguinte ordem de preferência ao servidor que: (Redação dada pela LC 519, de 2010)
Iestiver doente, para a localidade em que se deve tratar, ou próxima a esta;
IItiver cônjuge ou filho doente, para a localidade onde o tratamento deva ser feito, ou próxima a esta;
IIIcasar com outro servidor público estadual após ingresso no serviço público estadual, para a localidade onde reside o cônjuge; e
IVtiver maior tempo de efetivo exercício na carreira e, em caso de empate, que obteve melhor classificação no concurso de ingresso.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Ficam revogados os arts. 28, 29, 70 e 71, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, os arts. 122, 123 e 154, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, os arts. 113, 209 e 210, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986 e a Lei nº 10.193, de 24 de julho de 1996.
Florianópolis, 07 de julho de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado