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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1252, de 1 de agosto de 2017

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1252, de 1 de agosto de 2017

Nº 1252/2017

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

Para fins deste Decreto, denomina-se horário especial a redução da jornada normal de trabalho semanal a que está sujeito o servidor público efetivo com deficiência.

§ 1ºNão haverá compensação do horário especial concedido ao servidor com deficiência e nem alteração remuneratória.

§ 2ºO servidor com deficiência não poderá alterar a carga horária, prestar serviço extraordinário, ocupar vaga excedente no quadro do magistério, estar em escala de sobreaviso nem realizar hora-plantão.

§ 3ºO horário especial do servidor com deficiência poderá ser reduzido em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento) da jornada normal de trabalho à qual está submetido, conforme o disposto no Anexo I deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 447, de 7 de julho de 2009, e o que consta nos autos do processo nº SEA 4224/2014,

DECRETA:

Art. 2.

Para fins deste Decreto, entende-se por incapacidade laborativa parcial a impossibilidade de o servidor desempenhar as atividades específicas definidas para o seu cargo ou função durante todo o período da jornada normal de trabalho, em razão de alterações patológicas.

Parágrafo únicoFaz parte do critério de avaliação da incapacidade laborativa parcial a possibilidade de agravamento do quadro de saúde com o desempenho da jornada normal de trabalho e a dificuldade de mobilidade, bem como o risco de vida que a continuação do trabalho possa acarretar para o servidor com deficiência ou para terceiros.

Art. 3.

Servidor com deficiência é aquele que tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial que gerem incapacidade laborativa parcial para o desempenho das atividades definidas para o seu cargo ou função, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, durante toda a jornada normal de trabalho.

§ 1ºA incapacidade laborativa parcial definida no caput deste artigo enquadra-se nas categorias de deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, que é a associação de duas ou mais deficiências.

§ 2ºAplica-se também a verificação da incapacidade laborativa parcial ao servidor empossado em cargo de provimento efetivo beneficiado pelo art. 35 da Lei nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004.

§ 3ºA classificação da capacidade laborativa disposta no Anexo II deste Decreto descreve a situação das pessoas dentro de uma gama de domínios de saúde ou relacionados com a saúde, a fim de padronizar a operacionalização da execução da concessão de horário especial ao servidor público efetivo com deficiência, tendo como referência a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e o Decreto federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

§ 4ºQuando a impossibilidade de o servidor desempenhar suas atividades for decorrente de mais de um membro ou órgão do corpo ou da existência de duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão do corpo, o percentual de redução da jornada normal de trabalho será calculado somando-se as porcentagens respectivas, cujo total não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento).

§ 5ºOs casos não especificados no Anexo II deste Decreto serão classificados pela Junta Médica Oficial, tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade laborativa parcial do servidor.

Art. 4.

A comprovação do servidor com deficiência, que resulta na qualificação da incapacidade laborativa parcial para o cumprimento da jornada normal de trabalho do cargo ocupado, acontecerá após avaliação presencial pericial conclusiva da Junta Médica Oficial.

§ 1ºA Junta Médica Oficial poderá requerer estudo de funcionamento mental ou habilidades do servidor para definir seu parecer conclusivo.

§ 2ºA Junta Médica Oficial poderá requerer estudo social de avaliação das condições sociais e de entorno que repercutem na incapacidade laborativa parcial para definir seu parecer conclusivo.

§ 3ºDeverá constar no parecer conclusivo a especificação para o exercício das atribuições do cargo efetivo, o período de vigência da qualificação e a definição da jornada de trabalho que o servidor poderá suportar em razão da incapacidade laborativa parcial.

§ 4ºA qualificação de incapacidade será temporária, podendo ser prorrogada sempre que se fizer necessário, por solicitação do servidor ou de sua chefia imediata.

§ 5ºA incapacidade para o cumprimento da jornada normal de trabalho será reavaliada periodicamente, não sendo o período avaliado inferior a 2 (dois) anos nem superior a 5 (cinco) anos.

§ 6ºA Junta Médica Oficial poderá requerer exames complementares ou avaliação do caso por médico especialista.

Art. 5.

Caberá à Junta Médica Oficial analisar, antes de conceder o horário especial ao servidor, a possibilidade de aproveitamento temporário do servidor em outra atividade ou em outro local de trabalho pelo benefício da readaptação funcional.

Art. 6.

A qualificação do servidor como pessoa com deficiência ocorrerá por meio de processo administrativo devidamente protocolizado no setor competente do órgão ou da entidade de lotação.

Parágrafo únicoÉ indispensável constar no processo administrativo de qualificação o relato do servidor, do médico assistente e da chefia imediata.

Art. 7.

Na data da avaliação por Junta Médica Oficial, o servidor apresentará o atestado médico original e exames complementares pertinentes à limitação física ou funcional.

Art. 8.

Não se aplica a concessão de horário especial de que trata este Decreto ao servidor que estiver acometido de doença degenerativa.

Art. 9.

Não se aplica a concessão de horário especial aos casos clínicos passíveis de correção clínica ou cirúrgica, com base nos critérios da medicina fundamentada em evidências, salvo os casos em que exista indicação expressa da Junta Médica Oficial.

Art. 10.

Caberá ao órgão ou à entidade de origem do servidor qualificado como pessoa com deficiência publicar portaria de concessão de horário especial.

Parágrafo únicoCaberá ao órgão ou à entidade de origem estabelecer o novo horário de trabalho a ser cumprido pelo servidor qualificado como pessoa com deficiência.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de agosto de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

milton martini

Secretário de Estado da Administração

ANEXO I

Jornada normal de trabalho (em horas)

Horário especial

Carga horária diária com o horário especial

(%)

Nova jornada de trabalho (em horas)

36 horas

7 horas e 12 minutos

32 horas

6 horas e 24 minutos

28 horas

5 horas e 36 minutos

24 horas

4 horas e 48 minutos

20 horas

4 horas

27 horas

5 horas e 24 minutos

24 horas

4 horas e 48 minutos

21 horas

4 horas e 12 minutos

18 horas

3 horas e 36 minutos

15 horas

3 horas