Emendas Constitucionais de Santa Catarina
94 documentos
Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 15, de 16 de junho de 1999Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 14, de 10 de novembro de 1997Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 13, de 1 de outubro de 1997Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 11, de 23 de dezembro de 1996Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 12, de 23 de dezembro de 1996Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 10, de 18 de junho de 1996Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 09, de 7 de novembro de 1994Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 08, de 20 de julho de 1994Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 07, de 29 de dezembro de 1993Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 05, de 14 de julho de 1993Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 06, de 14 de julho de 1993Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 01, de 26 de junho de 1991Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 02, de 26 de junho de 1991Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 03, de 26 de junho de 1991