Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 12, de 23 de dezembro de 1996

Nº 12/1996

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Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Constituição do Estado.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e arts. 12, item II e 191, do Regimento Interno, promulga o seguinte:

Art. 1.

O artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina fica acrescido de mais três parágrafos com os números de 5º, 6º e 7º, dentro da seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo 5º para 8º:

“Art. 120. ............................................................................................................

§ 5ºPara emendas ao projeto de lei orçamentária anual, a Assembléia Legislativa, por intermédio de Comissão específica, sistematizará e priorizará, em audiência pública regional prevista no inciso III do parágrafo 2º do artigo 47 desta Constituição, as propostas resultantes de audiências públicas municipais efetivadas pelos Poderes Públicos locais entre os dias 1º de abril a 30 de junho de cada ano, nos termos de regulamentação.

§ 6ºO Tribunal de Contas do Estado participará da audiência pública regional a que se refere o parágrafo anterior.

§ 7ºOs poderes Executivo e Judiciário do Estado promoverão, nos municípios designados e nas datas marcadas para a realização das audiências públicas regionais pela Assembléia Legislativa, audiência pública a fim de prestar informações e colher subsídios para as ações pertinentes a seus respectivos âmbitos de competência. ADI STF 1606, de 1997 (§ 7º do art. 120, com redação dada pela EC/12) Decisão Final: por unanimidade julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade.

§ 8º.....................................................................................................................”

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1996.

Deputado PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente

Deputado Onofre Santo Agostini, 1º Vice-Presidente

Deputado Neodi Saretta, 2º Vice-Presidente

Deputado Gervásio Maciel, 1º Secretário

Deputado Wilson Wan-Dall, 2º Secretário

Deputado Adelor Vieira, 3º Secretário

Deputado Jaime Mantelli, 4º Secretário

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