Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 11, de 23 de dezembro de 1996

Nº 11/1996

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Insere inciso ao parágrafo 2º do artigo 47 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e arts. 12, item II e 180, do Regimento Interno, promulga o seguinte:

Art. 1.

Fica inserido após o inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 da Constituição do Estado de Santa Catarina, mais um inciso que assumirá o lugar do III, renumerando-se os demais com a seguinte redação:

“Art. 47. ................................................................................................................

Parágrafo 2º ..........................................................................................................

I..........................................................................................................................

II.........................................................................................................................

IIIrealizar audiência pública em regiões do Estado, para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;

IV......................................................................................................................”

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1996

Deputado PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente

Deputado Onofre Santo Agostini, 1º Vice-Presidente

Deputado Neodi Saretta, 2º Vice-Presidente

Deputado Gervásio Maciel, 1º Secretário

Wilson Wan-Dall, 2º Secretário

Deputado Adelor Vieira, 3º Secretário

Deputado Jaime Mantelli, 4º Secretário

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