Santa Catarina
Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 01, de 26 de junho de 1991
Nº 01/1991
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e arts. 12, item II e 189, do Regimento Interno, promulga o seguinte:
Art. 1.
Acrescenta-se ao § 1º, do art. 145, da Constituição do Estado de Santa Catarina, o item IV nos seguintes termos:
"Art. 145.
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§ 1º§ 1º
..........................................................................................................................................................................
IVnormas e critérios de fiscalização para a pesca em época de defeso."
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de junho de 1991.
Deputado GILSON DOS SANTOS,
Presidente