Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3924, de 11 de janeiro de 2006
Nº 3924/2006
Altera o § 2º do art. 11 do Decreto no 3.570, de 18 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
O § 2º do art. 11 do Decreto no 3.570, de 18 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Florianópolis, 11 de janeiro de 2006.
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Citada por 195 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1755, de 25 de setembro de 2013
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1738, de 13 de setembro de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1698, de 27 de agosto de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1666, de 6 de agosto de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1665, de 6 de agosto de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1647, de 24 de julho de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1648, de 24 de julho de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1626, de 8 de julho de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1588, de 19 de junho de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1546, de 20 de maio de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1528, de 24 de abril de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1527, de 24 de abril de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1481, de 9 de abril de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1458, de 25 de março de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1453, de 20 de março de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1413, de 25 de fevereiro de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1378, de 5 de fevereiro de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1346, de 25 de janeiro de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1329, de 21 de dezembro de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1304, de 11 de dezembro de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1303, de 11 de dezembro de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1302, de 6 de dezembro de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1261, de 20 de novembro de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1222, de 23 de outubro de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1177, de 18 de setembro de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1165, de 5 de setembro de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1155, de 30 de agosto de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1127, de 14 de agosto de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1108, de 6 de agosto de 2012 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1107, de 6 de agosto de 2012 · 2 menções