Santa Catarina
DECRETO Nº 1.738, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
Nº 1738/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, do Decreto nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006, e do art. 66-A da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologadas as situações de emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos seguintes Municípios:
IArmazém: Decreto Municipal nº 27, de 04 de agosto de 2013;
IIArmazém: Decreto Municipal nº 34, de 26 de agosto de 2013;
IIIGaspar: Decreto Municipal nº 5.589, de 27 de agosto de 2013;
IVIpuaçu: Decreto Municipal nº 162/2013, de 26 de julho de 2013;
VJaguaruna: Decreto Municipal nº 60/2013, de 13 de agosto de 2013;
VILauro Mülller: Decreto Municipal nº 054/2013, de 10 de agosto de 2013;
VIIMaracajá: Decreto Municipal nº 55, de 27 de agosto de 2013;
VIIIPasso de Torres: Decreto Municipal nº 164, de 26 de agosto de 2013;
IXSanta Rosa do Sul: Decreto Municipal nº 054, de 27 de agosto de 2013;
XSão Joaquim: Decreto Municipal nº 258/2013, de 23 de julho de 2013; e
XITimbó Grande: Decreto Municipal nº 38, de 23 de julho de 2013.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas na Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, e na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013.
Art. 3.
A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.
Florianópolis, 13 de setembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Milton Hobus