Santa Catarina
DECRETO Nº 1.302, de 6 de dezembro de 2012
Nº 1302/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, do Decreto nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006, e do art. 66-A da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam homologadas as Situações de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos seguintes Municípios:
IIndaial: Decreto Municipal nº 2869/12, de 05 de novembro de 2012;
IIItuporanga: Decreto Municipal nº 942, de 23 de outubro de 2012;
IIIRio do Campo: Decreto Municipal nº 2.794, de 07 de novembro de 2012;
IVRio dos Cedros: Decreto Municipal nº 2.576, de 04 de novembro de 2012;
VTangará: Decreto Municipal nº 114, de 05 de novembro de 2012;
VITimbó: Decreto Municipal nº 2921, de 05 de novembro de 2012; e
VIIVidal Ramos: Decreto Municipal nº 2.019/2012, de 06 de novembro de 2012.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6º da Lei nº 10.925, de 1998.
Art. 3.
A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.924, de 2006.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.
Florianópolis, 6 de dezembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Geraldo César Althoff