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Roraima

Lei Complementar Estadual de Roraima nº 18, de 5 de julho de 1996

Lei nº 18/1996

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sPss7v) ·ul· °R o 56 "Dispõe sobre a Organização do Quadro

de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que

a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
- A Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Poder Judiciário de Roraima são regidos pelas disposições desta Lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.
- O Poder Judiciário de Roraima é constituído de 3 (três) segmentos de atividades:
Ifunção judicante;
IIfunção técnico-administrativa; e
IIIserviços auxiliares da justiça.

SEÇÃO I

DO SEGMENTO JUDICANTE

Art. 3.
- A Função judicante compreende os serviços da magistratura, em primeira e segunda instância.

SUBSEÇÃO I – DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 4.
- A primeira Instância é composta dos seguintes Órgãos:
IJuiz de Direito e Juiz Substituto;
IITribunais do Júri; GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
IIIJuizes de Paz; e
IVJuizados Especiais;

SUBSEÇÃO II – DA SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 5.
- A segunda Instância, titulada pelo Tribunal de Justiça, tem os seguintes órgãos de julgamento:
ITribunal Pleno;
IICâmara Única; e
IIIConselho da Magistratura.

SEÇÃO II

DO SEGMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 6.
- O segmento técnico-administrativo do Tribunal tem a seguinte estrutura:
IGabinete da Presidência;
IIGabinete de Vice-Presidência;
IIICorregedoria-Geral;
IVGabinete dos Desembargadores ;
VSecretaria de Controle Interno;
VIAssessoria de Comunicação;
VIIDiretoria-Geral;
VIIIDepartamento de Administração; e
IXDepartamento de Planejamento e Finanças.

SEÇÃO III

DOS SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 7.
- Os serviços auxiliares da Justiça compreendem:
IDiretorias dos Fóruns.
IISecretarias;
IIIServentias Judiciais; e
IVOfícios de Justiça.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 8.
- O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário compõe-se dos cargos de provimento efetivo integrantes da carreira e dos cargos de provimento em comissão.

SEÇÃO I

DOS CARGOS DE CARREIRA

Art. 9.
- Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de complexidade e de retribuições, organizados em classes e níveis, segundo os graus de escolaridade.
Art. 10.
- Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor com denominação própria e em número certo.
Art. 11.
- A carreira do Quadro Pessoal do Poder Judiciário, instituída nos termos desta Lei, tem fundamentos na Lei Complementar n° 002, de 30 de setembro de 1993, e suas alterações, e visa proporcionar:
Isistema permanente de treinamento e capacitação do servidor;
IIdesenvolvimento do servidor na carreira, inspirado na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal; e
IIIatendimento eficaz no exercício das competências específicas do Poder Judiciário.
Art. 12.
- A carreira é composta de cargos de provimento efetivo, organizados em 03 ( três ) Grupos:
Inível superior -NS
IInível médio -NM; e
IIInível básico - NB.
§ 1º- As denominações dos cargos, os respectivos quantitativos e referências são os constantes dos anexos, I, II, III, IV, V e VI.
§ 2º- A distribuição dos cargos de carreira. por área de atividade ou de especialização profissional, e sua lotação setorial serão objeto de deliberação do Tribunal Pleno, atendida a necessidade de cada órgão.
Art. 13.
- O ingresso na carreira será feito, na classe e no nível inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de classificação.
Parágrafo único: O concurso público obedecerá o disposto na Lei Complementar n° 010, de 30/12/94, instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima.
Art. 14.
- O ingresso na carreira assegura ao servidor a participação e programas de treinamento, de capacitação e de desenvolvimento profissional.

SUBSEÇÃO I – DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 15.
- O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se á por Progressão, Promoção e Acesso, nos termos desta Lei.
Art. 16.
- Progressão é a mudança de uma referência para outra imediatamente superior na mesma categoria funcional, condicionada ao interstício de 02 (dois) anos e à avaliação de desempenho do servidor.
Art. 17.
- Promoção é a passagem de um servidor de uma classe para outra imediatamente superior do respectivo grupo de carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho ou qualificação profissional.
Parágrafo único: Quando ocorrerem, simultaneamente, as duas situações, promoção e progressão por avaliação de desempenho, o servidor só fará jus a uma delas, a de maior beneficio.
Art. 18.
- Acesso é a elevação de servidor em função de direção, chefia, assessoramento e assistência segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.

SUBSEÇÃO II – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 19.
- A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:
Iassiduidade, pontualidade, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;
IIdados cadastrais e curriculares que comprovem interesse no aperfeiçoamento. mediante participação em cursos de capacitação profissional;
IIIo potencial revelado:
a)- pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;
b)- pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de sua lotação; e
c)- pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.
§ 1º- O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
§ 2º- A avaliação terá periodicidade anual e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Divisão de Recursos Humanos.
Art. 20.
- A pontuação acima de 70 (setenta) pontos dará direito ao servidor à Progressão a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente ao da avaliação, observado o interstício de 2 (dois) anos.

SEÇÃO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 21.
- Cargo de provimento em comissão é o conjunto de atribuições e responsabilidades, autônomas ou adicionais, exercidas por servidor mediante retribuição.
Art. 22.
- O cargo de provimento em comissão é de recrutamento limitado; pressupõe confiança e é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 23.
- Os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado de Roraima são os seguintes com os quantitativos previstos no anexo V:
IDiretor Geral;
IIAssessor Jurídico;
IIIChefe de Gabinete de Desembargador;
IVChefe de Gabinete da Presidência;
VChefe de Gabinete da Vice-Presidência;
VIChefe de Gabinete da Corregedoria-Geral;
VIIDiretor de Departamento;
VIIISecretário (a) do Tribunal Pleno;
IXSecretário (a) da Câmara Única;
XSecretário de Controle Interno;
XISecretário (a) de Gabinete;
XIIChefe de Divisão;
XIIIAssessor de Comunicação Social;
XIVDigitador de Gabinete; e
XVAgente de Segurança/Motorista.
Parágrafo único: Pelo menos 50% ( cinqüenta por cento ) dos cargos de provimento em comissão serão preenchidos por servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, ocupantes de cargo de carreira, conforme Art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar n° 002, de 30 de setembro de 1993, e suas alterações.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 24.
- Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração integral devida no mês de dezembro.
§ 1º- A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se frações iguais ou superiores a 15 dias como mês integral.
§ 2º- O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 do mês de dezembro de cada exercício.
§ 3º- A gratificação natalina é devida ao servidor afastado de suas funções, sem prejuízos da remuneração e demais vantagens pessoais.
Art. 25.
- Os titulares de cargos de provimento efetivo e em comissão criados por esta Lei farão jus aos vencimentos especificados nas tabelas próprias constantes dos anexos I, II, II, IV, V e VI.
Parágrafo único- O reajuste dos vencimentos dos cargos dispostos no caput deste artigo ocorrerá na mesma data e nos mesmos índices daqueles concedidos aos servidores do Executivo Estadual.
Art. 26.
- Além dos direitos previstos nesta Lei, os servidores do Poder Judiciário gozarão daqueles constantes na Lei Complementar n° 010, de 30.12.94, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27.
- Fica instituído na Divisão de Recursos Humanos programa permanente de treinamento, desenvolvimento e avaliação, para cumprir os objetivos de capacitação e de aperfeiçoamento profissional do servidor, nos termos desta Lei.
Art. 28.
- Os servidores do Poder Judiciário são regidos pela Lei Complementar n° 010, de 30.12.94 instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima, e pela Lei Complementar 002/93 e suas alterações.
Art. 29.
- O Secretário do Tribunal Pleno responderá, além da secretaria respectiva, pela do Conselho da Magistratura.
Art. 30.
- O Tribunal Pleno baixará as resoluções necessárias à. execução desta Lei.
Art. 31.
- São partes integrantes da presente Lei os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Art. 32.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.
Art. 33.
- Este plano será revisto até 2 (dois) anos após sua implantação, atendendo aos requisitos do interesse público.
Art. 34.
- O Tribunal de Justiça terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, para a realização do concurso público para preenchimento dos cargos dela decorrentes.
Art. 35.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 05 de julho de 1996.

Governador Estado de Roraima GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 018 de 05 de julho de 1996.

ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

Administrador O .380,00 1.380,00 TJ/NS-1 Analista de sistema 01 1.380,00 1.380,00 TJ/NS-1 Assistente Social 02 1.380,00 2.760,00 TJ/NS-1 Biblioteconomista 01 1.380,00 1.380,00 TJ/NS-1 Contador 01 1.380,00 1.380,00 TJ/NS-1 Pedagogo 01 1.380,00 1.380,00 TJ/NS-1 Psicólogo 02 1.380,00 2.760,00 TJ/NS-1 Escrivão 16 1.380,00 22.080,00 TOTAL 25 34.500,00

ANEXO II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE

PROVIMENTO EFETIVO

25V"5 .450:241 TJ/NM 1 Programador de Computador 02 930,00 1.860,00 TJ/NM-2 Oficial Contador Distribuidor Partidor 03 740,00 2.220,00 TJ/NM-1 Técnico Judiciário 35 930,00 32.550,00 TENM-1 Oficial de Justiça 23 930,00 21.390,00 TJ/NM-4 Operador de Som 02 510,00 1.020,00 TJ/NM-3 Agente de Proteção 04 612,00 2.448,00 TJ/NM-4 Atendente 35 510,00 17.850,00 TJ/NM-3 Auxiliar Judiciário 35 612,00 21.420,00 TJ/NM-2 Digitador 04 740,00 2.960,00 TJ/NM-4 Telefonista 02 510,00 1.020,00 TOTAL 145 104.73841 GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 018 de 05 de julho de 1996.

ANEXO III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO CLASSE I II III IV V

A 1.380,00 1.518,00 1.669,80 1.836,78 2.020,45 TJ/NS-1 B 2.222,49 2.444,74 2.689,21 2.958,14 3.253,95 C 3.579,35 3.937,28 4.331,01 4.764,11 5.240,52 A 930,00 1.023,00 1.125,30 1.237,83 1.361,61 TNNM-1 B 1.497,77 1.647,54 1.812,30 1.993,53 2.192,88 C 2.412,17 2.653,39 2.918,73 3.210,60 3.531,66 A 740,00 814,00 895,40 984,94 1.083,43 TJ/NM-2 B 1.191,77 1.310,95 1.442,04 1.586,24 1.744,87 C 1.919,36 2.111,29 2.332,42 2.554,67 2.810,13 A 612,00 673,20 740,52 814,57 896,02 TJ/NM-3 B 985,62 1.084,18 1.192,60 1311,86 1.443,04 C 1.587,35 1.746,08 1.920,69 2.112,76 2.324,04 A 510,00 561,00 617,10 678,81 746,69 TJ/NM-4 B 821,35 903,49 993,84 1.093,22 1.202,55 C 1.322,80 1.455,08 1.600,59 1.760,65 1.936,72 A 420,00 462,00 508,20 559,02 614,92 TJ/NB -1 B 676,41 744,05 818,45 900,34 990,33 C 1.089,36 1.198,30 1.318,13 1.449,94 1.594,94 A 320,00 352,00 387,20 425,92 468,51 TJ/NB -2 B 515,36 566,90 623,59 685,95 754,55 C 830,01 913,01 1.004,31 1.104,74 1.215721 ··

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 018 de 95 de julho de 1996.

ANEXO V CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Na TJ/DAS-401 Diretor Geral 01 4.000,00 4.000,00 TJ/DAS-402 Assessor Jurídico 10 2.600,00 26.000,00 TJ/DAS-403 Ch. Gabinete 2.620,00 18.340,00 Desembargador 07 TJ/DAS-404 Ch. Gabinete Presidência 01 3.040,00 3.040,00 TJ/DAS-405 Ch. Gabinete 2.620,00 2.620,00 Vice-Presidência 01 TJ/DAS-406 Ch. Gabinete Corregedoria 2.620,00 2.620,00 01 TJ/DAS-407 Diretor de Departamento 02 3.800,00 7.600,00 TJ/DAS-408 Secretário Tribunal Pleno 01 3.000,00 3.000,00 TJ/DAS-409 Secretário Câmara Única 01 3.000,00 3.000,00 TJ/DAS-410 Secretário Controle Interno 01 3.000,00 3.000,00 TJ/DAS-411 Secretário Gabinete 10 1.500,00 15.000,00 TJ/DAS-412 Chefe de Divisão 04 2.500,00 10.000,00 TJ/DAS-413 Assessor Com. Social 01 2.500,00 2.500,00 TJ/DAS-414 Digitador Gabinete 10 830,00 8.300,00 TJ/DAS-415 Agente Segurança/ 820,00 5.740,00 Motorista 07 TOTAL 58 114.760,00

ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CODIGO VENCIMENTO TJ/NS-1 1.380,00 TJ/NM-1 930,00 TJ/NM-2 740,00 TJ/NM-3 612,00 TJ/NM-4 510,00 TJ/NB-1 420,00 TJ/NB -2 320,00

ANEXO VII TABELA DE CARGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

EFETIVOS 189 145.618,00 COMISSIONADOS 58 114.760,00 TOTAL 247 260.378,00

(A.

Citada por 10 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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