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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14519, de 8 de abril de 2014

Nº 14.519/2014

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CAPÍTULO III – DO INGRESSO, LOTAÇÃO E REMOÇÃO CAPÍTULO IV – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DA JORNADA DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARTE INTEGRANTE – da avaliação do estágio probatório, e a não aprovação no curso de formação implicará na sua exoneração.
38 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias - IGP, de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, e alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias - IGP, instituído pela Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, e alterações, da seguinte forma:
IQuadro de Cargos de Provimento Efetivo;
IIQuadro de Funções Gratificadas.
Art. 2.
O regime jurídico dos Quadros do IGP é o instituído pela Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 3.
O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias fica constituído por 1.751 cargos distribuídos nas seguintes categorias funcionais:

Categoria Funcional Escolaridade Classe Número Total

Primeira 180

Segunda 149 Perito Criminal Ensino Superior 509 Terceira 95

Especial 85

Primeira 60 Perito Médico-Legista Ensino Superior 202 Segunda 60

Terceira 50

Especial 32

Primeira 85

Segunda 80 Papiloscopista Ensino Superior 320 Terceira 80

Especial 75

Primeira 39

Segunda 36 Fotógrafo Criminalístico Ensino Superior 140 Terceira 34

Especial 31

Primeira 230

Segunda 150 Técnico em Perícias Ensino Médio 580 Terceira 120

Especial 80

Parágrafo únicoAs especificações e os pré-requisitos para o provimento dos cargos de que trata o "caput" deste artigo estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO, LOTAÇÃO E REMOÇÃO

SEÇÃO I

Do Ingresso

Art. 4.
O ingresso nas categorias funcionais integrantes dos Quadros de Cargos de Provimento Efetivo do IGP dar-se-á na Primeira Classe, mediante nomeação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a rigorosa ordem de classificação final, atendida a existência de cargo vago e a conveniência do serviço.
§ 1ºO concurso público será estadual ou regionalizado, a critério da Administração Pública Estadual.
§ 2ºO(A) servidor(a) nomeado(a) será lotado(a) na Escola de Perícias do IGP, onde entrará em exercício para realizar o Curso de Formação Profissional.

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Art. 5.
São requisitos básicos para o provimento das categoriais funcionais integrantes dos Quadros de Cargos de Provimento Efetivo:
Iser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), ressalvados os casos dos(as) estrangeiros(as), na forma da Lei Complementar Estadual nº 13.763, de 19 de julho de 2011;
IIgozar dos direitos políticos;
IIIestar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
IVter idade mínima de dezoito anos;
Vpossuir aptidão física e mental, comprovada mediante laudo médico expedido pelo Departamento de Perícia Médica do Estado do Rio Grande do Sul, ressalvados os casos de portadores de deficiência, na forma da Lei;
VIcomprovação da escolaridade mínima exigida para o desempenho do cargo;
VIIpossuir Carteira Nacional de Habilitação, para as categorias funcionais que tiverem a atribuição de conduzir viaturas oficiais;
VIIIaprovação na avaliação da aptidão psicológica.
Parágrafo únicoA avaliação de aptidão psicológica de que trata o inciso VIII, terá caráter eliminatório e visa verificar, tecnicamente, dados da personalidade do(a) candidato(a) e se o(a) mesmo(a) possui o perfil e a capacidade mental e psicomotora específicos para o exercício das atribuições do cargo a que estiver concorrendo.

SEÇÃO II

Da Lotação

Art. 6.
A lotação dos cargos será no âmbito do Instituto-Geral de Perícias, considerando a necessidade e a conveniência, sendo competência do Diretor-Geral do InstitutoGeral de Perícias provê-los.
§ 1ºA escolha da unidade de lotação para o efetivo exercício do cargo, dentre as vagas disponibilizadas em concurso público, será realizada após o Curso de Formação Profissional, tendo preferência para a escolha o(a) servidor(a) que obtiver maior nota no referido curso.
§ 2ºFica ressalvada a hipótese do §1º do art. 6º deste artigo nos casos em que a escolha da unidade de lotação seja feita no ato da inscrição do concurso público.
§ 3ºA unidade funcional é o local onde se dá a lotação do cargo.

SEÇÃO III

Da Remoção

Art. 7.
Remoção é o deslocamento de servidor(a) efetivo(a) de uma para outra unidade funcional do IGP, com ou sem mudança de Município.
Art. 8.
A critério da Administração, o(a) servidor(a) efetivo(a) do IGP poderá ser removido:
Ia pedido;
II"ex-officio".

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§ 1ºA remoção a pedido de uma para outra unidade funcional do IGP dependerá de pedido do(a) interessado(a), atendida, em caso de dois ou mais pretendentes, a preferência estabelecida pelo critério de antiguidade na carreira, com precedência na classe superior.
§ 2ºA remoção a pedido, por permuta, possível entre os(as) servidores(as) integrantes da mesma categoria funcional, dependerá de pedido de ambos os(as) interessados(as).
§ 3ºA remoção "ex-officio", promovida no interesse do serviço, de uma para outra unidade funcional do IGP, dar-se-á mediante proposição motivada do Diretor-Geral do IGP.
§ 4ºO(A) servidor(a) em estágio probatório não poderá ser removido, salvo por determinação do Diretor-Geral do IGP.
Art. 9.
As remoções previstas nos incisos I e II do art. 8º desta Lei serão autorizadas pelo Diretor-Geral do IGP, ouvida previamente a chefia imediata do(a) servidor(a).

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DA JORNADA DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

SEÇÃO I

Do Estágio Probatório

Art. 10.
regramento do estágio probatório dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP é o estabelecido no Título II, Capítulo VII da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, sem prejuízo do disposto nesta Seção.
§ 1ºA pontuação relativa ao aproveitamento no Curso de Formação Profissional será

PARTE INTEGRANTE – da avaliação do estágio probatório, e a não aprovação no curso de formação implicará na sua exoneração.

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SEÇÃO II

Da Jornada de Trabalho

Art. 11.
A jornada normal de trabalho dos(as) servidores(as) integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP é de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de trabalho de tempo integral.
Art. 12.
Poderá ser exigido o comparecimento ao trabalho nos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação do superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para este fim, assegurado o descanso semanal de 24 horas

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Parágrafo únicoNão se considera convocação para serviço extraordinário, nem hipótese de serviço noturno para fins de pagamento de gratificação, a exigência de comparecimento ao trabalho, nas hipóteses mencionadas no "caput" deste artigo, quando não excederem a jornada normal de trabalho.

SEÇÃO III

Da Dedicação Exclusiva

Art. 13.
s(As) ocupantes das categorias funcionais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP terão dedicação exclusiva, sendo vedado exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.
Parágrafo únicoNão se aplica a proibição prevista no "caput" deste artigo à atividade de docência, ao mandato público eletivo, aos casos em que o(a) servidor(a) desempenhar funções em entidades da Administração Indireta do Estado e às demais prescrições constitucionais contidas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

CAPÍTULO V

DAS PROMOÇÕES

Art. 14.
As promoções por antiguidade e merecimento dos(as) servidores(as) integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP obedecerão ao disposto no

TÍTULO II

, Capítulo X da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e alterações, bem como o estabelecido neste Capítulo e em regulamento.

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Art. 15.
A orientação e a coordenação dos processos de promoção ficará a cargo da Comissão de Promoções, composta por seis servidores(as) integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP designados pelo Diretor-Geral do IGP, que indicará entre eles(as) o(a) Presidente.

SEÇÃO I

Promoção por Antiguidade

Art. 16.
A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo em número de dias de efetivo exercício na classe a que pertencer o(a) servidor(a).
§ 1ºOcorrendo empate na promoção por antiguidade, terá preferência o(a) servidor(a) que sucessivamente:
Itiver mais tempo na categoria funcional;
IItiver mais tempo de serviço público estadual;

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IIItiver mais tempo no serviço público em geral; e, persistindo o empate,
IVo(a) que for mais idoso(a).
§ 2ºO(A) servidor(a) em exercício de cargo ou função em outro órgão somente concorrerá à promoção por antiguidade.

SEÇÃO II

Promoção por Merecimento

Art. 17.
A promoção por merecimento resulta de um processo de avaliação do(a) servidor(a) que dimensione seu desempenho profissional, em relação a aspectos operacionais e comportamentais, bem como sua qualificação, entendida como a contínua atualização e aperfeiçoamento profissional, envolvendo as atribuições do cargo, sendo o mérito determinado segundo estabelecido em Regulamento.
Art. 18.
(A) servidor(a) será avaliado(a) por sua chefia imediata, observado o disposto no Regulamento de Promoções.

SEÇÃO III

Dos órgãos de Promoção e do Processamento e Efetivação das Promoções

Art. 19.
Fica criada a Comissão de Promoções, com a finalidade específica de orientar e coordenar as atividades relativas às promoções de que tratam os arts. 14 a 18 desta Lei.
Art. 20.
A Comissão de Promoções será integrada por no mínimo seis servidores(as) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP, designados(as) pelo Diretor-Geral do IGP, que indicará entre eles(as) o(a) seu(sua) Presidente.
Art. 21.
Compete à Comissão de Promoções:
Idefinir os procedimentos a serem utilizados para a aplicação dos instrumentos de avaliação;
IIorientar e supervisionar os procedimentos definidos para as promoções;
IIIorientar o pessoal envolvido na aplicação dos quesitos de avaliação, prestando os devidos esclarecimentos às chefias, referentes à aplicação dos conceitos de avaliação e desempenho de seus subordinados;
IVelaborar normas para execução das tarefas relativas às promoções;
Vdefinir e organizar cronograma para execução das promoções de acordo com os prazos estabelecidos em Regulamento;
VIproceder a levantamento e análise dos elementos necessários à efetivação das promoções, observando o cronograma previamente estabelecido;
VIIexaminar e pronunciar-se sobre pedidos de reconsideração e recursos inerentes às promoções;
VIIIestudar os casos omissos e propor à autoridade competente as medidas necessárias.
Art. 22.
As vagas para as promoções, relativas aos meses de junho e novembro de cada ano, serão verificadas, respectivamente, até o último dia dos meses de abril e outubro.

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Art. 23.
processo de efetivação das promoções terá cronograma próprio e envolverá as seguintes fases:
Ia contar da data da publicação da classificação das promoções, os(as) servidores(as) poderão interpor recurso no prazo de sete dias úteis;
IIa Comissão de Promoções pronunciar-se-á sobre o recurso de que trata o inciso anterior, no prazo de quinze dias;
IIIapós esgotados os prazos previstos nos incisos anteriores e examinado os recursos, retificar-se-á a classificação impugnada, quando providos os recursos, ou não, as listas deverão ser reformuladas para conter as classificações definitivas e, após, serão encaminhadas ao DiretorGeral do IGP para homologação;
IVhomologadas as listas de promoção por merecimento, ou por antiguidade, serão encaminhadas ao(à) Secretário(a) de Estado ao(a) qual o IGP estiver vinculado para aprovação e efetivação das promoções.

CAPÍTULO VI

DA DISCIPLINA

Art. 24.
Instituto-Geral de Perícias é instituição integrante da Secretaria da Segurança Pública, tendo sua organização baseada na hierarquia e disciplina.
Art. 25.
A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo, sendo instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e administrativos, e, subsidiariamente, indutores da boa convivência profissional nas diversas categoriais funcionais e classes que compõem os Quadros do IGP, visando assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do espírito de equipe e de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança, lealdade e respeito recíproco.
Art. 26.
A hierarquia pericial é a ordenação da autoridade dentro da estrutura do Instituto-Geral de Perícias e refere-se às ações administrativas na realização de atividades operacionais.
§ 1ºO regime hierárquico não autoriza ingerência na emissão do juízo de convencimento pericial, desde que este juízo esteja devidamente fundamentado pelos procedimentos corretamente executados.
§ 2ºOs(As) servidores(as) de classe superior têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior, quando exercem funções no mesmo órgão ou prestem serviços em conjunto, situação em que prevalecerá a superioridade do mais antigo na igualdade de classe.
§ 3ºNo exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica e científica às carreiras de Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Papiloscopista.
Art. 27.
A ordenação da autoridade ocorre por cargo ou função de chefia, por categoria funcional, por classe dentro da categoria funcional, na seguinte ordem:
IPerito Criminal e Perito Médico-Legista;
IIPapiloscopista e Fotógrafo Criminalístico; e
IIITécnico em Perícias.

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Parágrafo únicoA autoridade e a responsabilidade são proporcionais à classe hierárquica, prevalecendo, quando houver igualdade na classe, o(a) servidor(a) mais antigo(a) nela.
Art. 28.
A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral às leis, regulamentos, normas, determinações e disposições que fundamentam a organização pericial e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se no cumprimento do dever pelos servidores do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 29.
São manifestações essenciais de disciplina:
Icorreção de atitudes, de modo a preservar o respeito e o decoro da função pericial;
IIobediência pronta às ordens não manifestamente ilegais;
IIIconsciência das responsabilidades e dos deveres;
IVtratamento ao cidadão com eficiência, presteza e respeito;
Vdiscrição de atitudes e maneiras, na linguagem escrita e falada; e
VIcolaboração espontânea para a eficácia e eficiência do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 30.
(A) servidor(a) que exorbitar no cumprimento da ordem superior, desde que legais, responderá pelos excessos que tenha cometido.
Parágrafo únicoCabe ao(à) servidor(a), ao receber uma determinação, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.

Art. 31.
Quadro das Funções Gratificadas do Instituto-Geral de Perícias passa a ser o seguinte:

DENOMINAÇÃO QUANTIDADE PADRÃO Diretor-Geral 01 FG 12 Supervisor Técnico 01 FG 11 Corregedor-Geral do IGP 01 FG 11 Diretor do Departamento Administrativo 01 FG 11 Diretor de Departamento 05 FG 11 Corregedor 03 FG 10 Coordenador 03 FG 10 Chefe de Divisão 20 FG 10 Coordenador Regional 10 FG 10 Assistente Especial II 08 FG 09 Assistente Especial I 01 FG 08 Chefe de Seção 32 FG 08 Chefe de Seção Regional 20 FG 08 TOTAL 106

§ 1ºAs remunerações das funções gratificadas estabelecidas no "caput" deste artigo são equivalentes às do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, inclusive passando a observar o disposto no

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artigo 2º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996.

§ 2ºTodas as funções gratificadas a serem designadas nos departamentos de execução, com exceção das seções de apoio administrativo, serão exercidas privativamente por servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP.
§ 3ºAs funções gratificadas a serem designadas para as atividades dos órgãos de apoio administrativo poderão ser exercidas por servidores(as) integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP e por servidores(as) do Quadro de Pessoal do Estado, lotados ou em exercício no IGP, com experiência na respectiva área de atuação.

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO

Art. 32.
vencimento básico dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP está estabelecido no Anexo II desta Lei, sem prejuízo do disposto no Art. 1º da Lei nº 14.078, de 15 de agosto de 2012.
Art. 33.
A Gratificação de Risco de Vida, criada pelo art. 7º da Lei nº 13.483, de 1º de julho de 2010, e alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.848, de 16 de dezembro de 2011, devida aos integrantes dos Quadros de Cargos de Provimento Efetivo do IGP fica fixada nos percentuais e prazos estabelecidos na Lei nº 14.078, de 15 de agosto de 2012.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 34.
Fica em extinção o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, e alterações, ficando facultado aos servidores que integram este Quadro a opção pelo Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias - IGP reestruturado por esta Lei, desde que haja correspondência direta entre os cargos de provimento efetivo criados pela Lei nº 11.770/2002, e alterações, e as categorias funcionais criadas por esta Lei.
§ 1ºPara efeito da opção prevista no "caput" deste artigo, fica estabelecida a seguinte correspondência:

De Para Perito Criminalístico Químico Perito Criminal Perito Químico-Toxicologista Perito Criminal Perito Criminalístico Engenheiro Perito Criminal Perito Criminalístico Perito Criminal Perito Criminal Perito Criminal Perito Odonto-Legista Perito Criminal Perito Químico Forense Perito Criminal

9 Perito Médico-Legista Perito Médico-Legista Papiloscopista Papiloscopista Fotógrafo Criminalístico Fotógrafo Criminalístico Auxiliar de Perícia Técnico em Perícias

§ 2ºO(A) servidor(a) optante pelo Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do IGP reestruturado por esta Lei integrará o Quadro previsto no inciso I do art. 1º desta Lei, respeitada a correspondência direta entre as categorias funcionais estabelecidas no § 1º deste artigo e o grau em que se encontra posicionado no momento da opção, conforme segue:

De Grau Para Classe A Primeira B Segunda C Terceira D

Especial E

§ 3ºA Classe Especial de cada categoria funcional, criada nesta Lei, será provida pelos(as) servidores(as) ocupantes dos graus D e E da respectiva categoria, observada a vedação de redução de remuneração.
§ 4ºO prazo para a opção será de noventa dias, a partir da data de publicação desta Lei.
§ 5ºO(A) servidor(a) que não exercer a opção prevista no "caput" deste artigo permanecerá na categoria funcional até então titulada, de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, e alterações, caso em que os cargos destas categorias funcionais serão extintos quando vagarem, ficando assegurado o quantitativo de cargos necessário para sua promoção.
Art. 35.
Aos(Às) servidores(as) integrantes das categorias funcionais de Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Papiloscopista é permitida a condução de veículos oficiais durante o serviço.
Art. 36.
As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 37.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 38.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2014.

10 ANEXO I ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

IPERITO CRIMINAL: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, relativas à perícia criminal em nível estadual, realizando exames e laudos periciais relacionados às investigações criminais requisitados pela autoridade judiciária ou policial, bem como realizar outras atividades no âmbito da perícia criminal e no âmbito da administração. Perito Criminal/ Área 1 - CONTABILIDADE / ECONOMIA Descrição Analítica:

1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de

laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 2 - COMPUTAÇÃO FORENSE Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Proceder exames na área de informática, áudio e vídeo em geral, com finalidade forense; 8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências da Computação, Computação, Informática, Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 3 - AGRONOMIA Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais;

11 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Agronomia ou Engenharia Agronômica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 4 - ENGENHARIA CIVIL Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 5 - ENGENHARIA ELETRÔNICA Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Proceder exames na área de informática, áudio e vídeo em geral, com finalidade forense; 8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Eletrônica ou Engenharia de Telecomunicações, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 6 - ENGENHARIA FLORESTAL

12 Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Florestal, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 7 - ENGENHARIA MECÂNICA Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Mecânica ou Engenharia Metalúrgica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 8 - ENGENHARIA DE MATERIAIS/PLÁSTICOS Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia de Materiais ou Engenharia de Plásticos, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 9 - ENGENHARIA ELÉTRICA

13 Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Proceder exames na área de informática, áudio e vídeo em geral, com finalidade forense; 8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 10 - QUÍMICA / ENGENHARIA QUÍMICA Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Executar perícias na área de identificação humana em pessoas vivas e cadáveres; 8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Química e Bacharelado em Química, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 11 - BIOMEDICINA / FARMÁCIA / BIOLOGIA Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Executar perícias na área de identificação humana em pessoas vivas e cadáveres; 8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.

14 PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Biomedicina, Ciências Farmacêuticas ou Ciências Biológicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 12 - MEDICINA VETERINÁRIA Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina Veterinária, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 13 - ODONTOLOGIA Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Executar perícias na área de identificação humana em pessoas vivas e cadáveres; 8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Odontologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 14 - FÍSICA Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Proceder exames na área de informática, áudio e vídeo em geral, com finalidade forense; 8. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e

15 9. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Bacharelado em Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 15 - FONOAUDIOLOGIA Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Fonoaudiologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 16 - GEOLOGIA Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Geologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 17 - PSICOLOGIA Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e

16 8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Perito Criminal/Área 18 Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 5. Proceder à perícia na área de balística forense e de documentoscopia; 6. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 7. Proceder exames na área de informática, áudio e vídeo em geral, com finalidade forense; 8. Executar perícias na área de identificação humana em pessoas vivas e cadáveres; 9. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 10. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior com carga horária mínima de 3.000 (três mil) horas ou limite mínimo para integralização de 04 (quatro) anos, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

IIPERITO MÉDICO-LEGISTA: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, relativas à perícia médico-legal e criminal em nível estadual, realizando exames e laudos periciais relacionados às investigações criminais requisitados pela autoridade judiciária ou policial, bem como realizar outras atividades no âmbito da perícia médico-legal e criminal e no âmbito da administração.

Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de laudos periciais; 2. Proceder à exames periciais relativos aos conhecimentos de sua área de formação acadêmica; 3. Executar perícias em locais relacionados à prática de delitos; 4. Proceder à perícias na área de balística forense; 5. Realizar perícias na área de reprodução simulada dos fatos; 6. Realizar coletas de materiais destinados a exames complementares; 7. Acompanhar perícias nas áreas de Odontologia e Medicina Legal; e 8. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

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IIIPAPILOSCOPISTA DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de nível superior de grande complexidade, relativas à perícia papiloscópica em nível estadual, através da coleta de provas periciais relacionadas à papiloscopia, realizando exames e laudos periciais relacionados às investigações criminais requisitados pela autoridade judiciária ou policial, bem como exercer atividades no âmbito da identificação humana, bem como realizar outras atividades no âmbito da administração. Descrição Analítica: 1. Diligenciar ou pesquisar visando à coleta de dados complementares para a elaboração de

laudos periciais; 2. Realizar perícia papiloscópica em local de crime, em veículos e materiais; 3. Realizar perícia necropapiloscópica em cadáveres com finalidade de estabelecer a identificação; 4. Realizar perícia em vestígios papiloscópicos, efetuando análise técnico-científica de impressões e fragmentos papilares coletados em local de crime; 5. Lavrar o auto de verificação de violência; 6. Executar o processo de identificação papiloscópica e antropológica civil e criminal, abrangendo a classificação, confronto e análise de impressões digitais, bem como a verificação de dados biográficos dos requerentes de cédulas de identidade e de atestado de antecedentes; 7. Realizar perícia papiloscópica em documentos, efetuando análise e pesquisa de dados de identificação e de padrões papilares; 8. Realizar perícia poroscópica, objetivando à identificação humana; 9. Proceder a estudos e pesquisas no campo da identificação humana, visando ao desenvolvimento da tecnologia papiloscópica; 10. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior com carga horária mínima de 3.000 (três mil) horas ou limite mínimo para integralização de 04 (quatro) anos, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

IVFOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de nível superior relativas às fotografias especializadas, relacionadas com a identificação humana, com a criminalística e com a medicinalegal, realizando atividades na área da representação facial humana, elaborando minutas e reproduções visuais no âmbito da criminalística e realizando outras atividades no âmbito da administração. Descrição Analítica:

1. Realizar análises no âmbito da representação facial humana, incluindo o reconhecimento

facial e o retrato falado; 2. Elaborar animações, representações visuais e reconstituições criminalísticas com base em vídeo e imagens coletadas e ou trabalhadas; 3. Fotografar, com observância das pertinentes normas legais e técnicas, pessoas vivas e cadáveres, para fins de identificação; 4. Realizar trabalhos de macro e microfotografia; 5. Identificar, reunir e classificar fotografias, bem como organizar e manter registros e arquivos fotográficos;

18 6. Realizar trabalhos fotográficos de laboratório em geral; 7. Realizar trabalhos de fotografia digital e animação gráfica, com utilização de equipamentos de informática; 8. Manter-se informado sobre os progressos de sua área de atuação; 9. Conduzir viaturas oficiais; 10. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior com carga horária mínima de 3.000 (três mil) horas ou limite mínimo para integralização de 04 (quatro) anos, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

VTÉCNICO EM PERÍCIAS DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de nível médio, relativas ao suporte técnico na execução das perícias criminalísticas, de identificação, médico-legais e laboratoriais, bem como atividades no âmbito da administração. Descrição Analítica:

1. Executar operações técnicas nos cadáveres, tais como: dissecação da pele e do tecido

celular subcutâneo, dos músculos, das artérias, dos nervos e das articulações; 2. Fazer depilações; 3. Proceder a abertura do crânio, da cavidade torácica e abdominal; 4. Realizar a retirada das vísceras para exames anatomopatológicos e toxicológicos; 5. Realizar a coleta de material necessário a exames de DNA, citopotrópicos, toxicológicos e demais; 6. Coletar material para exames residuográficos; 7. Operar aparelhos de Raios-X, em caso de necessidade, desde que devidamente habilitado; 8. Zelar pela higiene e esterilização dos equipamentos de necropsia; 9. Prestar suporte técnico aos peritos e papiloscopistas nas suas tarefas afins da criminalística, perícias laboratoriais, médico-legais e papiloscópicas. 10. Providenciar registro de óbitos e outras medidas legais, relacionadas com o sepultamento de indigentes e desconhecidos; 11. Conduzir viaturas oficiais; 12. Efetuar a digitação de documentos oficiais; 13. Manter-se informado sobre os progressos da área técnico pericial; 14. Executar outras atividades correlatas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e investidura no cargo. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais. PRÉ-REQUISITOS: Certificado de conclusão de curso de ensino médio, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

19 ANEXO II TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Vigência a partir de 01 de março de 2014 Categoria Funcional Classe Vencimento básico Perito Criminal Primeira R$ 4.534,98

Segunda R$ 4.903,25 Terceira R$ 5.214,13 Especial R$ 5.666,46 Perito Médico-Legista Primeira R$ 4.534,98 Segunda R$ 4.903,25 Terceira R$ 5.214,13 Especial R$ 5.666,46 Papiloscopista Primeira R$ 2.408,11 Segunda R$ 2.618,09 Terceira R$ 2.794,50 Especial R$ 3.051,63 Fotógrafo Criminalístico Primeira R$ 2.408,11 Segunda R$ 2.618,09 Terceira R$ 2.794,50 Especial R$ 3.051,63 Técnico em Perícias Primeira R$ 1.449,13 Segunda R$ 1.575,45 Terceira R$ 1.684,09 Especial R$ 1.876,73

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