Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11770, de 5 de abril de 2002

Nº 11.770/2002

Ver fonte oficial

Nesta página

TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO TÍTULO II – DO PLANO DE PAGAMENTO - REAJUSTES SALARIAIS TÍTULO III – DO REGIME JURÍDICO TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS PARTE VETADA – pelo Governador e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto de Lei nº 84/2002, que originou a Lei nº 11.770, de 5 de abril de 2002, que estabelece o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias e reorganiza o Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação e dá outras providências.
31 artigos

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
- Esta Lei estabelece o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos e reorganiza o Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação, criado pela Lei nº 10.224, de 29 de junho de 1994.
Art. 2.
- O Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias é composto pelos seguintes Quadros:
IQuadro de Cargos de Provimento Efetivo;
IIQuadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 3.
- Para efeitos desta Lei, considera-se:
Icargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos;
IIcategoria funcional: agrupamento de cargos de carreira da mesma especialização e com idênticas atribuições e responsabilidades, hierarquizados em graus para acesso privativo dos titulares que o integram;
IIIgrau: agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimentos.
Art. 4.
- Integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias as categorias funcionais de Auxiliar de Perícia, Fotógrafo Criminalístico, Papiloscopista, Perito Criminalístico Químico, Perito Químico-Toxicologista, Perito Criminalístico Engenheiro, Perito Criminalístico, Perito Médico-

1 Legista, Perito Odonto-Legista, e também as categorias funcionais de Perito Químico-Forense e Perito Criminal, ora criadas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 5.
- Os cargos providos das categorias funcionais constantes do artigo 3º, da Lei nº 10.224/94 compõem o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias, nos seguintes graus:

Graus Categoria Funcional Total A B C D AUXILIAR DE PERÍCIAS 3 18 11 - 32 FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO 9 14 7 - 30 PAPILOSCOPISTA 43 19 4 6 72 PERITO CRIMINALÍSTICO QUÍMICO 3 2 - - 5 PERITO QUÍMICO-TOXICOLOGISTA 1 2 - - 3 PERITO CRIMINALÍSTICO ENGENHEIRO 13 4 1 1 19 PERITO CRIMINALÍSTICO - 5 2 - 7 PERITO MÉDICO-LEGISTA 19 25 2 - 46 PERITO ODONTO-LEGISTA - 1 - - 1

TOTAL 215

§ 1º- Para efeitos do artigo anterior, considera-se o quantitativo existente em 30 de setembro de 2001.
§ 2º- Os cargos a que se refere o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.224/94, na medida em que vagarem, não mais serão extintos, aplicando-se quanto às categorias funcionais de Perito Criminalístico Químico, Perito Químico-Toxicologista, Perito Criminalístico Engenheiro e Perito Criminalístico o disposto no artigo 25 "caput", §§ 1º e 2º, desta Lei.
Art. 6.
- Fica criado o grau "E" para todas as categorias funcionais do Quadro de cargos de provimento efetivo do Instituto-Geral de Perícias.
Parágrafo único- VETADO.
Art. 7.
- Nas categorias funcionais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo ficam criados os seguintes cargos, nos respectivos graus:

Graus Categoria Funcional Total A B C D E AUXILIAR DE PERÍCIAS 59 66 37 29 18 209 FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO 40 32 24 12 11 119 PAPILOSCOPISTA 29 43 37 4 22 135 PERITO QUÍMICO-FORENSE 10 9 6 3 1 29 PERITO CRIMINALÍSTICO - 7 15 9 5 36 PERITO CRIMINAL 81 69 46 23 11 230 PERITO MÉDICO-LEGISTA 7 16 26 11 13 73 PERITO ODONTO-LEGISTA 3 7 5 3 1 19

2

Art. 8.
- Ficam transformados os cargos vagos das seguintes categorias funcionais:
I7 (sete) cargos vagos do grau "A" em grau "B" da categoria funcional de Perito Criminalístico;
II2 (dois) cargos vagos do grau "A" em 1 (um) grau "C" e 1 (um) grau "E" da categoria funcional de Perito Criminalístico Químico;
III2 (dois) cargos vagos do grau "B" em 1 (um) grau "C" e 1 (um) grau "E" da categoria funcional de Perito Químico-Toxicologista.
Art. 9.
- O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias passa a ser o seguinte:

CÓDIGO CATEGORIA Nº DO CARGO ESCOLARIDADE SIGLA DO GRAU QUANTITATIVO TOTAL FUNCIONAL NO QUADRO QUADRO

E 18 D 37 Auxiliar de Ensino Médio QCPE 1 C 73 366 Perícias B 110 A 128 E 11 D 23 Fotógrafo Ensino Médio QCPE 2 C 46 229 Criminalístico B 61 A 80 E 22 D 44 Papiloscopista Ensino Superior QCPE 3 C 87 437 B 131 A 153 E 01 Perito D 01 Criminalístico Ensino Superior QCPE 4 C 03 16 Químico B 05 A 06 E 01 Perito D 01 QuímicoEnsino Superior QCPE 5 C 02 09 Toxicologista B 02 A 03 E 01 Perito D 03 QuímicoEnsino Superior QCPE 6 C 06 29 Forense B 09 A 10 E 01 Perito D 03 OdontoEnsino Superior QCPE 7 C 05 26 Legista B 08 A 09

3

E 13 Perito D 26 MédicoEnsino Superior QCPE 8 C 51 257 Legista B 77 A 90 E 03 Perito D 07 Criminalístico Ensino Superior QCPE 9 C 13 64 Engenheiro B 19 A 22 E 05 D 10 Perito Ensino Superior QCPE 10 C 21 103 Criminalístico B 31 A 36 E 11 D 23 Perito Ensino Superior QCPE 11 C 46 230 Criminal B 69 A 81

TOTAL 1.766

Parágrafo único- O código dos cargos tem a seguinte composição: 1º elemento: sigla do Quadro; 2º elemento: localização da categoria no Quadro; 3º elemento: grau.
Art. 10.
- VETADO.
§ 1º- VETADO.
§ 2º- As remunerações dos cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecidas neste artigo são equivalentes às do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, inclusive passando a observar o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996.
§ 3º- VETADO.
§ 4º- VETADO.

CAPÍTULO III

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 11.
- As especificações das categorias funcionais integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias, organizado pela presente Lei, são as apresentadas no Anexo I.

4

§ 1º- Entende-se por especificações das categorias funcionais para efeito desta Lei, a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades, dificuldades na execução do trabalho e às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que as integram.
§ 2º- As especificações das categorias funcionais contêm a denominação do cargo, o código, a descrição sintética e analítica das atribuições, a forma e qualificações essenciais para o recrutamento.
§ 3º- São mantidas as descrições sintética e analítica das especificações das categorias funcionais de Perito Químico-Toxicologista, Perito Criminalístico Engenheiro, Perito Criminalístico Químico e Perito Criminalístico constantes no anexo I, da Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO

Art. 12.
- O provimento nos cargos das categorias funcionais integrantes do Quadro dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias dar-se-á da seguinte forma:
Ino grau inicial, mediante processo de recrutamento e seleção, através de concurso público de provas ou de provas e títulos, com avaliação psicológica e aprovação em curso de formação;
IInos graus subseqüentes, mediante progressão funcional.

CAPÍTULO V

DA PROGRESSÃO

Art. 13.
- A progressão funcional dar-se-á através de promoções.
Art. 14.
- As promoções deverão ser realizadas alternadamente por antigüidade e por merecimento.
Art. 15.
- Promoção por antigüidade é a passagem de um grau para outro imediatamente superior dentro da categoria funcional a que pertencer o servidor e obedecerá aos critérios de antigüidade.
§ 1º- A antigüidade será determinada pelo tempo, em número de dias de efetivo exercício no cargo e grau a que pertencer o servidor.
§ 2º- Para concorrer à promoção por antigüidade, serão observados os seguintes critérios:
Iter concluído o estágio probatório;
IIpreencher os requisitos estabelecidos no Regulamento de Promoções.
Art. 16.
- Promoção por merecimento é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertencer o servidor, obedecendo aos critérios de pontuação estabelecidos no Regulamento de Promoções dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias.

5

Art. 17.
- As promoções por antigüidade e por merecimento serão processadas semestralmente, nos meses de junho e novembro.
Art. 18.
- O Poder Executivo regulamentará as promoções de que tratam os artigos 15 e 16.

CAPÍTULO VI

DA LOTAÇÃO

Art. 19.
- Lotação de cargos é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas da estrutura organizacional.
Art. 20.
- A lotação dos cargos se dará no âmbito do Instituto-Geral de Perícias.

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 21.
- A jornada normal de trabalho para a categoria é de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único- VETADO.
Art. 22.
- Aos servidores titulares dos cargos dos Quadros instituídos por esta Lei poderá ser exigido o comparecimento ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para este fim, assegurado o descanso semanal de 24 horas consecutivas.
§ 1º- Não se considera convocação para serviço extraordinário, nem hipótese de serviço noturno para fins de pagamento de gratificação, a exigência de comparecimento ao trabalho, nas hipóteses mencionadas no caput deste artigo, quando não excederem a jornada normal de trabalho.
§ 2º- Aos servidores do Departamento Médico-Legal poderá ser exigido, a qualquer tempo, o cumprimento de suas funções em hospitais previamente conveniados para realização de necropsias em necrotérios, em caso de morte de doadores de órgãos para fins de transplante.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Estabelece o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias e reorganiza o Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

TÍTULO II

DO PLANO DE PAGAMENTO - REAJUSTES SALARIAIS

Art. 23.
- Os reajustes salariais observarão a periodicidade e índices percentuais determinados pela legislação vigente.
Art. 24.
- A matriz salarial do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do InstitutoGeral de Perícias é a constante no Anexo II.

6

TÍTULO III

DO REGIME JURÍDICO

Art. 25.
- Os servidores terão regime estatutário, de acordo com a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1984.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26.
- A contar da data de vigência desta Lei, as categorias funcionais de Perito Criminalístico Químico, Perito Químico-Toxicologista, Perito Criminalístico Engenheiro e Perito Criminalístico, do Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação, criado pela Lei nº 10.224, de 29 de junho de 1994, não mais terão provimento no Grau Inicial "A".
§ 1º- Os cargos vagos e os que vierem a vagar dos respectivos Graus "A", "B", "C", "D" e "E", das categorias funcionais Perito Criminalístico Químico e Perito QuímicoToxicologista, quando não mais houver provimento, passarão a compor a categoria funcional de Perito Químico-Forense nos Graus correspondentes.
§ 2º- Os cargos vagos e os que vierem a vagar dos respectivos Graus "A", "B", "C", "D" e "E", das categorias funcionais Perito Criminalístico Engenheiro e Perito Criminalístico, quando não mais houver provimento, passarão a compor a categoria funcional de Perito Criminal nos Graus correspondentes.
Art. 27.
- Em caso de necessidade de criação de novas vagas, deverá ser respeitada a proporcionalidade de 35% (trinta e cinco por cento) no grau "A", 30% (trinta por cento) no grau "B", 20% (vinte por cento) no grau "C", 10% (dez por cento) no grau "D" e 5% (cinco por cento) no grau "E".
Art. 28.
- A Gratificação de Incentivo Pericial e Tecnológico, instituída pela Lei nº 9.425/91 e alterada nas Leis nº 11.465/2000 e nº 11.648/2001, incorporará ao salário básico no mês subseqüente à integralização.
§ 1º- A gratificação de que trata o caput deste artigo, será extinta quando da incorporação ao salário básico.
§ 2º- Fica assegurado aos Auxiliares de Perícia que eventualmente venham a ser promovidos ao grau "E" anteriormente à integralização da gratificação de Incentivo Pericial e Tecnológico o percentual correspondente ao grau "D", constante da Lei nº 11.648/2001.
§ 3º- Fica assegurada a Gratificação de Incentivo Pericial e Tecnológico às categorias funcionais Fotógrafo Criminalístico, Papiloscopista, Perito Criminalístico Químico, Perito Químico-Toxicologista, Perito Químico-Forense, Perito Odonto-Legista, Perito Médico-Legista, Perito Criminalístico Engenheiro, Perito Criminalístico e Perito Criminal que eventualmente venham a ser promovidos ao Grau "E" anteriormente a integralização.

7

Art. 29.
- Esta Lei abrange os servidores inativos e pensionistas do Instituto-Geral de Perícias.
Art. 30.
- Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 31.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.

ANEXOS:

ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS

ANEXO II - MATRIZ SALARIAL DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE CARGOS DE

PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: AUXILIAR DE PERÍCIA

CÓDIGO:

SIGLA DO QUADRO Nº DO CARGO NO QUADRO GRAU

E D QCPE 1 C B A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: realizar atividades de nível básico que envolvam trabalhos periciais auxiliares, relacionadas com as operações técnicas periciais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1. Executar determinadas operações técnicas básicas nos cadáveres, tais como: dissecação da pele e do tecido celular subcutâneo. 2. Realizar a dissecação dos músculos, das artérias, dos nervos e das articulações. 3. Fazer depilações. 4. Fazer abertura do crânio, da cavidade torácica e abdominal. 5. Realizar a retirada das vísceras, quando necessário, para exames anatomopatológicos e toxicológicos. 6. Providenciar registro de óbitos e outras medidas legais, relacionadas com o sepultamento de indigentes e desconhecidos.

8 7. Efetuar registro de cadáveres a serem submetidos à necropsia. 8. Zelar pela higiene e limpeza das salas e equipamentos de necropsia. 9. Esterilizar instrumentos de trabalho. 10. Auxiliar os Peritos nas suas tarefas afins da criminalística. 11. Auxiliar os Peritos nas perícias laboratoriais. 12. Auxiliar o Papiloscopista, o Perito Médico-Legista e o Perito Odonto-Legista nas suas tarefas. 13. Conduzir viaturas oficiais, em caso de necessidade, desde que devidamente habilitado. 14. Efetuar a digitação dos laudos periciais, por solicitação de sua chefia imediata. 15. Manter-se informado sobre os progressos da área técnico pericial. 16. Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.

QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO: - Escolaridade: Ensino Médio ou equivalente. - Outras: Conforme estabelecido no Edital.

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

CÓDIGO:

SIGLA DO QUADRO Nº DO CARGO NO QUADRO GRAU

E D QCPE 2 C B A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: atividades de nível médio, relacionadas com a execução de trabalhos fotográficos especializados, necessários à identificação, à documentação e perícia criminalística.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1. Fotografar, com observância das pertinentes normas legais e técnicas, pessoas vivas e cadáveres, para fins de identificação. 2. Efetuar levantamentos fotográficos em locais de crime, incêndio, explosões ou desabamentos. 3. Realizar trabalhos de macro e microfotografia e outros relacionados com as perícias criminalísticas, médico-legais e papiloscópicas. 4. Identificar, reunir e classificar fotografias, bem como, organizar e manter registros e arquivos fotográficos. 5. Executar trabalhos fotográficos de laboratório em geral. 6. Executar trabalhos de fotografia digital e animação gráfica, com utilização de equipamentos de informática. 7. Requisitar e manter o material necessário à execução do trabalho.

9 8. Manter-se informado sobre os progressos de sua área de atuação. 9.Conduzir viaturas oficiais, em caso de necessidade, desde que devidamente habilitado. 10. Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.

QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO: - Escolaridade: Ensino Médio ou equivalente. - Outras: Conforme estabelecido no Edital.

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: PAPILOSCOPISTA

CÓDIGO:

SIGLA DO QUADRO Nº DO CARGO NO QUADRO GRAU

E D QCPE 3 C B A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: executar atividades de nível médio, de caráter pericial, relacionadas com a realização de trabalhos papiloscópicos, para fins de identificação ou perícias criminalísticas, bem como proceder a identificação civil, criminal e "post mortem" da pessoa física, pelo método datiloscópico.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1. Realizar pesquisas de novos métodos e técnicas de coleta e revelação de impressões humanas existentes nos locais de crime. 2. Identificar indivíduos delinqüentes ou outras pessoas apresentadas pelos órgãos de investigação, através do sistema monodatilar, decadatilar, palmar e nominal. 3. Emitir parecer técnico e demais informações necessárias a esclarecimentos quando determinado por superior hierárquico, autoridades policiais e judiciárias, relacionados a assuntos de identificação civil e criminal. 4. Realizar perícias papiloscópicas elaborando o correspondente laudo pericial, no âmbito da papiloscopia, destinados à justiça. 5. Realizar trabalhos de identificação civil e criminal, mediante o preenchimento de prontuários e planilhas, no que diz respeito aos caracteres qualitativos e cromáticos do indivíduo. 6. Proceder à tomada de impressões digitais em pessoas internadas em hospitais, asilos e demais casas de saúde, e em cadáveres, quer sejam estes recolhidos a necrotérios, quer exumados. 7. Realizar exames e pesquisas concernentes ao campo da papiloscopia, visando o estabelecimento da identidade física dos autores das infrações penais. 8. Proceder a estudos e pesquisas no campo da identificação humana, visando ao desenvolvimento da tecnologia papiloscópica. 9. Fazer análises e exames em impressões digitais apostas em documentos, a fim de detectar possíveis falsificações e adulterações.

10 10. Proceder à identificação de pessoas que requeiram a Cédula de Identidade, atestados de antecedentes, preparando os registros e documentos respectivos. 11. Classificar e organizar fichas individuais em tipos e subtipos nos arquivos dos diferentes sistemas. 12. Classificar impressões digitais recolhidas. 13. Preparar, classificar e arquivar convenientemente as fichas individuais datiloscópicas. 14. Fazer as pesquisas datiloscópicas necessárias à determinação da identidade de indivíduos. 15. Realizar pesquisas, exames, levantamentos e análises de impressões e marcas encontradas em locais de crime e lavrar o auto de verificação de violência, com utilização ou não de equipamentos de informática. 16. Orientar e supervisionar a coleta de impressões papiloscópicas em neonatal. 17. Lavrar auto de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações encontrados. 18. Manter-se informado sobre os progressos de sua área de atuação. 19. Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.

QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO: - Escolaridade: Ensino Superior correlato com as atribuições do cargo, na forma que for estabelecido no edital. - Outras: Conforme estabelecido no Edital.

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: PERITO QUÍMICO-FORENSE

CÓDIGO:

SIGLA DO QUADRO Nº DO CARGO NO QUADRO GRAU

E D QCPE 6 C B A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: executar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a análise e a realização de exames e pesquisas laboratoriais e pesquisas na área da Química-Legal, da Bioquímica, da Genética e da Toxicologia, em peças anatômicas e líquidos retirados de cadáveres, em líquidos de origem biológica, em matérias orgânicas, tóxicos, venenos e produtos químicos, visando ao esclarecimento e à prova das infrações penais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1. Executar exames e análises em vísceras e outros materiais orgânicos com vistas à verificação da presença nos mesmos, de tóxicos ou venenos.

11 2. Examinar e analisar sangue humano, com vistas à constatação da presença de álcool no mesmo, bem como, dosar a quantidade de álcool constatada para determinação da embriaguez. 3. Realizar exames de tipagem de sangue humano e fator Rh, para fins de investigação criminal. 4. Examinar crostas e manchas de sangue para determinação de sua origem - se humano ou animal. 5. Examinar matéria orgânica de origem vegetal para determinação da toxicidade. 6. Examinar medicamentos e outros produtos químicos para verificação se são entorpecentes, estimulantes ou alucinógenos e se os mesmos se enquadram no rol daqueles que causam dependência física ou psíquica. 7. Examinar produtos químicos para verificar se possuem algum componente de alta toxicidade ou veneno. 8. Manter-se informado sobre os progressos havidos na Química, Bioquímica, Genética e Toxicologia, realizando estudos e pesquisas nessas áreas. 9. Proceder à coleta de vestígios de material biológico ou não, em locais de crime, objetivando a execução posterior de exames em laboratório. 10. Examinar, comparar e identificar substâncias sólidas mediante o emprego de equipamentos adequados. 11. Examinar pêlos e fibras para estabelecer a diagnose genérica e específica. 12. Executar exames metalográficos em armas de fogo, a fim de detectar possíveis adulterações em marcas e numerações de série e fabricação. 13. Efetuar exames em materiais recebidos no laboratório, provenientes de locais de incêndio e explosões, no sentido de identificar nesses materiais, substâncias inflamáveis ou explosivas, desde que não ofereçam risco de detonação e sejam respeitadas normas de segurança quanto a seu manuseio e estocagem. 14. Proceder a exames de comparação de tintas em geral. 15. Examinar, comparar e identificar substâncias sólidas e gasosas de origem não biológica. 16. Elaborar os laudos periciais relativos aos exames realizados. 17. Realizar em laboratório exames visando à identificação de resíduos oriundos de disparos com arma de fogo, compreendendo o exame de vestes, de mãos de possíveis atiradores e em outros substratos, sendo por meio destes exames, quando possível, determinar a distância aproximada do disparo. 18. Responsabilizar-se pelo preparo dos reativos químicos pertinentes aos exames metalográficos realizados pelos Peritos Criminalístico, Criminalístico Engenheiro e Criminal em veículos automotores, a fim de detectar possíveis adulterações em marcas e numerações de série de fabricação. 19. Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas, com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.

QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO: - Escolaridade: Ensino Superior com titulação própria da área de Química, ou Bioquímica, ou Farmácia, ou Biologia. - Outras: Conforme estabelecido no Edital.

12 DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: PERITO ODONTO-LEGISTA

CÓDIGO:

SIGLA DO QUADRO Nº DO CARGO NO QUADRO GRAU

E D QCPE 7 C B A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: atividades de nível superior, de grande complexidade, compreendendo a realização de exames e pesquisas, em pessoas vivas, cadáveres e em peças anatômicas em relação ao campo da Odontologia-Legal, visando ao esclarecimento e à prova das infrações penais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1. Examinar as arcadas dentárias de cadáveres e desconhecidos, queimados, politraumatizados, putrefatos ou carbonizados, visando à determinação da identidade, sexo e idade dos mesmos. 2. Examinar esqueletos de crânios humanos, para determinação de sexo, raça, identidade e idade. 3. Proceder a exames na cavidade oral para determinação de idade. 4. Efetuar exames na região buco-maxilo-facial, com vistas à localização, caracterização, extensão e intensidade das lesões corporais, bem como, determinar o grau da incapacidade física resultante. 5. Realizar necropsias, restritas a cabeças de cadáveres, utilizando as vias de acesso do pescoço e crânio. 6. Comparecer em locais de encontro de cadáveres ou de ossadas humanas, procedendo os exames necessários, relativos à área da Odontologia-Legal. 7. Manter-se informado sobre os progressos realizados pela Odontologia-Legal, procedendo a estudos e pesquisas neste setor. 8. Elaborar os laudos periciais relativos aos exames realizados. 9. Efetuar exames e pesquisas por solicitação de autoridades policiais, judiciárias, penais e militares, quando estas se encontrem na presidência de inquéritos. 10. Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.

QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO: - Escolaridade: Ensino Superior com titulação própria em Odontologia. - Outras: Conforme estabelecido no Edital.

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: PERITO MÉDICO-LEGISTA

13 CÓDIGO:

SIGLA DO QUADRO Nº DO CARGO NO QUADRO GRAU

E D QCPE 8 C B A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: atividades de nível superior, de grande complexidade, compreendendo a realização de exames em pessoas vivas e cadáveres, em vísceras e matéria orgânica e de origem biológica, no campo da Medicina-Legal, visando ao esclarecimento e à prova das infrações penais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1. Realizar necropsias para a determinação de "causa-mortis", localização e caracterização das lesões externas, com vistas à determinação do instrumento causador dessas lesões, em especial os produzidos por projétil de arma de fogo, para a determinação dos orifícios de entrada e saída. 2. Executar exames de clínica médico-legal, para constatação, localização, caracterização, extensão e intensidade de lesões corporais com vistas à determinação do grau de incapacidade física resultante. 3. Coletar em cadáveres, vísceras e outros materiais para posterior exame de laboratório. 4. Proceder a exames de verificação de embriaguez, de idade e sexológicos. 5. Coletar sangue para exames laboratoriais de pesquisa de álcool ou tóxicos. 6. Executar exames laboratoriais e anatomopatológicos em vísceras e outros materiais de origem biológica, necessários à complementação das perícias médico-legais. 7. Executar e interpretar radiografias, necessárias à complementação ou orientação das perícias médico-legais. 8. Comparecer a locais de morte, para examinar cadáveres "in-loco". 9. Executar exames de sanidade física em candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. 10. Assistir à exumação e executar exames nos cadáveres exumados, com o concurso, colaboração e auxílio de Peritos de quaisquer categorias, bem como de outros auxiliares. 11. Elaborar os laudos periciais relativos aos exames realizados. 12. Manter-se atualizado sobre os progressos da Medicina-Legal e realizar estudos e pesquisas nessa área. 13. Efetuar exames e pesquisas por solicitação de autoridades policiais, judiciárias penais e militares, quando estas se encontrem na presidência de inquéritos. 14. Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.

QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO: - Escolaridade: Ensino Superior com titulação própria em Medicina. - Outras: Conforme estabelecido no Edital.

14 DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA: PERITO CRIMINAL

CÓDIGO:

SIGLA DO QUADRO Nº DO CARGO NO QUADRO GRAU

E D QCPE 11 C B A

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: executar atividades de nível superior, de grande complexidade, compreendendo a realização de exames e pesquisas, no setor da Criminalística pura e da engenharia legal, visando ao esclarecimento e à prova das infrações penais e à identificação dos autores respectivos e tendo por objeto os vestígios materiais daquelas infrações.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 1. Efetuar exames e pesquisas em locais de crime contra a vida, a incolumidade pública, o patrimônio, o meio ambiente e nos casos de delitos de trânsito. 2. Realizar, no local do evento, a peri-necroscopia em cadáveres, para a localização e caracterização das lesões externas, principalmente se produzidas por projétil de arma de fogo, tendo em vista diagnose diferencial entre homicídio, suicídio e acidente, recolhendo, nesses locais, materiais e elementos elucidativos para posterior exame em laboratório. 3. Realizar a identificação de cadáveres, utilizando todos os meios adequados, bem como, examinar vestes e objetos com os mesmos relacionados. 4. Realizar pesquisas, exames, levantamentos e análises de impressões ou marcas de instrumentos e veículos relacionados com crimes, contravenções ou acidentes. 5. Pesquisar e examinar impressões papilares e demais indícios reveladores da identidade de criminosos e de vítimas, mediante o emprego de reativos químicos adequados, principalmente os sólidos e, em especial, aqueles à base de chumbo ou ferro. 6. Colaborar em trabalhos de exumação e necropsia, juntamente com o médico-legista. 7. Examinar pêlos e fibras para estabelecer a diagnose genérica e específica. 8. Executar exames metalográficos em veículos automotores e em armas de fogo, a fim de detectar possíveis adulterações em marcas e numerações de série de fabricação. 9. Proceder a exames de balística forense em geral. 10. Fazer análises e exames grafotécnicos em documentos manuscritos, mecanografados e impressos, bem como, em cédulas, selos e outros com vistas a identificar possíveis falsificações e adulterações. 11. Efetuar exames em locais de incêndios e explosões, recolhendo, nestes locais, materiais para posteriores exames em laboratório, visando a identificar substâncias inflamáveis ou explosivas. 12. Efetuar exames e levantamento de vestígios em locais de delitos de trânsito e de desabamento, realizando a peri-necroscopia dos cadáveres, se existentes, nos referidos locais. 13. Efetuar reconstituições foto-topográficas em locais de crime e de outros delitos. 14. Examinar máquinas, motores, aparelhos e dispositivos mecânicos, eletromecânicos, elétricos e eletrônicos. 15. Examinar locais de escalada e evasões.

15 16. Examinar veículos automotores com vista à constatação de irregularidades em seus diversos mecanismos e dispositivos. 17. Realizar exames em metais, ligas metálicas, madeiras, solos e minerais. 18. Elaborar os laudos periciais relativos aos exames realizados. 19. Estar permanentemente informado sobre os progressos operados pela Criminalística e proceder a estudos e pesquisas científicas no setor de sua especialidade, com vistas à aplicação de novos métodos em Criminalística. 20. Proceder a exames na área de informática. 21. Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, com avaliação psicológica e aprovação em Curso de Formação.

QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O RECRUTAMENTO: - Escolaridade: Ensino Superior correlato com as atribuições do cargo, na forma que for estabelecido no Edital. - Outras: Conforme estabelecido no Edital.

ANEXO II

MATRIZ SALARIAL DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO

INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS

GRAUS DENOMINAÇÃO A B C D E Auxiliar de Perícia 230,00 248,40 262,20 271,40 276,00 Fotógrafo Criminalístico 410,00 442,80 467,40 483,80 492,00 Papiloscopista 410,00 442,80 467,40 483,80 492,00 Perito Criminalístico Químico 700,00 756,00 798,00 826,00 840,00 Perito Químico-Toxicologista 700,00 756,00 798,00 826,00 840,00 Perito Químico-Forense 700,00 756,00 798,00 826,00 840,00 Perito Odonto-Legista 700,00 756,00 798,00 826,00 840,00 Perito Médico-Legista 700,00 756,00 798,00 826,00 840,00 Perito Criminalístico 700,00 756,00 798,00 826,00 840,00 Perito Criminalístico Engenheiro 700,00 756,00 798,00 826,00 840,00 Perito Criminal 700,00 756,00 798,00 826,00 840,00

16 LEI Nº 11.770, DE 5 DE ABRIL DE 2002. (publicada no DOE nº 108, de 10 de junho de 2002)

unico

1

2

3

4

unico

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.