Jurisnauta

Leis Ordinárias de Pernambuco

13.692 documentos

LEI Nº 16.724, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.725, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.726, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.727, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.728, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.729, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.730, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.731, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.732, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.733, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.734, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.735, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.736, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.737, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.738, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.739, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.740, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.741, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.742, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.721, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.720, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.705, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.706, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.707, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.708, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.709, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.710, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.711, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.712, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.713, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.714, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.715, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.717, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.703, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.704, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.689, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.LEI Nº 16.690, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.