Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2 DE JANEIRO DE 2001.
Nº 30/2001
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SASSEPE CAPÍTULO III – DOS BENEFICIÁRIOS TITULARES E DOS BENEFICIÁRIOS CAPÍTULO IV – DOS BENEFÍCIOS CAPÍTULO V – DO CUSTEIO DO SASSEPE CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS(Regulamentada pelo Decreto nº 23.137,de 21 de março de 2001.)
(Regulamentada pelo Decreto nº 29.299, de 12 de junho de 2006.)
Cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1.
Fica criado o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE a ser administrado e gerido pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
§ 1ºO SASSEPE destinar-se-á à cobertura das despesas decorrentes dos serviços de atendimento médico-hospitalar, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos seus beneficiários.
§ 2ºPodem ser beneficiários do SASSEPE, exclusivamente na condição de beneficiários titulares:
Ios servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos ou em comissão;
IIos servidores das autarquias estaduais titulares de cargos efetivos ou em comissão;
IIIos agentes políticos estaduais e os detentores de mandato eletivo estadual;
IVos servidores das fundações públicas estaduais titulares de cargos efetivos ou em comissão;
Vos membros de Poder do Estado;
VIos Militares do Estado reformados; e
VIIna forma do regulamento, contido em decreto do Poder Executivo Estadual, os funcionários das empresas públicas estaduais e das sociedades de economia mista estaduais.
§ 3ºPodem igualmente ser beneficiários do SASSEPE:
Ios dependentes, na forma prevista nesta Lei Complementar, das pessoas naturais de que trata o parágrafo anterior; e,
IIos pensionistas estaduais cujas pensões decorram do falecimento das pessoas naturais listadas no parágrafo anterior ou os de natureza especial na conformidade de lei específica.
§ 4ºNão serão abrangidos pelo SASSEPE, em qualquer hipótese, dependentes dos beneficiários de que trata o § 3º deste artigo.
Art. 2.
O SASSEPE será destinado à realização de ações da medicina preventiva e curativa e será desenvolvido mediante aplicação de um programa de assistência ambulatorial e hospitalar específico, por meio de entidades, profissionais ou hospitais credenciados e, em especial, através do Hospital de Servidores do Estado de Pernambuco - HSE e suas unidades locais e regionais.
§ 1ºA adesão ao SASSEPE será facultativa, e se dará nos moldes do regulamento contido em decreto do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºOs beneficiários do SASSEPE farão jus à prestação dos serviços por ele cobertos imediatamente após o pagamento da primeira contribuição mensal, conforme definido em regulamento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SASSEPE
Art. 3.
São órgãos superiores do SASSEPE:
Io Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE;
IIo Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - CONDASPE, criado por esta Lei Complementar; e
IIIO Conselho Fiscal do SASSEPE, criado por essa Lei Complementar.
Art. 4.
Compete ao IRH-PE, na forma prevista nesta Lei Complementar, a administração e a gerência do SASSEPE, na condição de seu órgão gestor, bem como a prestação de assistência à saúde aos beneficiários do SASSEPE.
§ 1ºO IRH-PE poderá terceirizar a gestão do SASSEPE, previamente autorizado por resolução do CONDASPE, bem como a prestação da assistência à saúde aos seus beneficiários, através da contratação de empresas ou profissionais especializados em serviços de assistência à saúde, na modalidade de auto-gestão.
§ 2ºO CONDASPE expedirá, através de resolução, as normas necessárias para a viabilização da transição do antigo Sistema de Saúde para o novo, criado por esta Lei Complementar, podendo, para tanto, alterar a atual estrutura do Hospital de Servidores do Estado - HSE e suas unidades locais e regionais, no que pertence a número de servidores lotados em cada unidade, atribuições das funções gerenciais, e outras pertinentes.
Art. 5.
Fica criado o Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - CONDASPE, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, com composição paritária, e composto pelo seu Presidente, por 08 (oito) Conselheiros efetivos e 08 (oito) conselheiros suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente nas áreas de saúde, administração, direito, economia, finanças ou contabilidade, com mandato de duração, salvo o Presidente do CONDASPE, prevista de 02 (dois) anos.
§ 1ºO CONDASPE será sempre presidido pelo Presidente do IRH-PE.
§ 2ºSerão de livre escolha do Governador do Estado 04 (quatro) Conselheiros efetivos, representantes institucionais, e seus respectivos suplentes, de acordo com o estipulado no § 4º, deste artigo.
§ 3ºO Secretário de Administração e Reforma do Estado, ouvidas as entidades representativas dos servidores, disciplinará, mediante portaria, a forma pela qual os beneficiários inscritos no SASSEPE indicarão, para nomeação pelo Governador do Estado, dentre si, seus representantes no CONDASPE, observado o disposto no § 4°, deste artigo.
§ 4ºOs membros do Conselho deverão obrigatoriamente estar inscritos no SASSEPE, e preencher, alternativamente, ainda uma das seguintes condições:
Iserem servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo ou membros de Poder, estando todos em atividade, os quais deverão contar com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício em cargo público estadual;
IIterem sido servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais, titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado, que tenham ingressado na inatividade ou sido reformados; e,
IIIserem pensionistas daqueles a que se referem os incisos anteriores deste parágrafo.
§ 5ºO Presidente do CONDASPE poderá ser, a critério do Governador, dispensado do cumprimento dos requisitos de que trata o parágrafo anterior.
§ 6ºPelo exercício das suas funções no CONDASPE, os Conselheiros não terão direito a qualquer tipo de remuneração ou retribuição, jeton, gratificação ou vantagem pecuniária a qualquer título, em virtude do seu comparecimento a reuniões do Conselho ou em decorrência dos serviços que, na qualidade de Conselheiros, prestarem à Administração Pública Estadual.
Art. 6.
O CONDASPE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, e extraordinariamente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, deliberando por maioria simples dos presentes.
§ 1ºAs sessões ordinárias e extraordinárias serão convocadas formalmente, por escrito, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência, por iniciativa:
Ido Governador do Estado;
IIdo Secretário de Administração e Reforma do Estado;
IIIdo Presidente do Conselho; e,
IVde pelo menos dois Conselheiros;
§ 2ºO Conselheiro que injustificadamente não comparecer a 1/3 (um terço) das sessões, convocadas nos termos do parágrafo anterior, num mesmo exercício financeiro, será destituído de seu mandato.
§ 3ºOcorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, caberá, ao respectivo suplente, substituir o membro destituído pelo período do mandato que lhe restar, devendo ser indicado novo suplente nos termos do art. 5º, desta Lei Complementar.
§ 4ºO Presidente do Conselho terá direito a voz e, em caso de empate, a voto.
Art. 7.
Competirá ao CONDASPE:
Idefinir a cobertura da assistência à saúde, o financiamento do SASSEPE, e as normas de administração do Conselho;
IIapreciar as políticas de custeio, investimentos e administração do SASSEPE;
IIIelaborar pareceres normativos a serem observados pelos demais órgãos integrantes da estrutura do SASSEPE;
IVapreciar propostas de alteração da política de assistência à saúde dos servidores do Estado; e,
Vexercer outras atribuições para ele previstas em lei.
Art. 8.
Fica criado o Conselho Fiscal do SASSEPE, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, com composição paritária e composto por 04 (quatro) Conselheiros efetivos e 04 (quatro) conselheiros suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente nas áreas de economia, finanças ou contabilidade, com mandato de duração prevista de 02 (dois) anos.
§ 1ºSerão de livre escolha do Governador do Estado 02 (dois) Conselheiros Fiscais efetivos, representantes institucionais, e seus respectivos suplentes.
§ 2ºO Secretário de Administração e Reforma do Estado, ouvidas as entidades representativas dos servidores, disciplinará, mediante portaria, a forma pela qual os beneficiários inscritos no SASSEPE indicarão, para nomeação pelo Governador do Estado, dentre si, seus representantes no Conselho Fiscal do SASSEPE, observado o disposto no § 4°, deste artigo.
§ 3ºAplica-se ao Conselho Fiscal do SASSEPE o disposto no § 4°, do art. 5°, desta Lei Complementar.
§ 4ºAos membros do Conselho Fiscal do SASSEPE, efetivos e suplentes, será atribuída remuneração, por efetivo comparecimento, a sessões do colegiado, compatível com a gratificação de Função de Apoio Gratificada, nível 2, símbolo FAG-2, na forma prevista em lei.
§ 5ºO Conselho Fiscal do SASSEPE poderá ser auxiliado em seus trabalhos por terceiros - pessoas físicas ou jurídicas, na qualidade de auxiliares técnicos, contratados na forma do regulamento desta Lei Complementar.
Art. 9.
O Conselho Fiscal do SASSEPE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros Fiscais, deliberando por maioria simples dos presentes, observando-se o disposto nos §§ 1° a 3° do artigo 6° desta Lei Complementar.
Art. 10.
Compete ao Conselho Fiscal do SASSEPE:
Ifiscalizar a administração e a gestão do SASSEPE, e, em especial, a administração e a gestão do Hospital de Servidores do Estado - HSE e suas unidades locais e regionais;
IIsupervisionar o gerenciamento da conta vinculada para depósito das contribuições destinadas ao custeio do SASSEPE, na forma desta Lei Complementar;
IIIacompanhar, através de relatórios periódicos, a execução dos planos, programas e orçamentos do SASSEPE, na forma desta Lei Complementar; e,
IVexercer outras atribuições para ele previstas em lei.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS TITULARES E DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 11.
Considerar-se-ão beneficiários do SASSEPE:
Ititulares: as pessoas naturais elencadas no § 2º, do artigo 1º, e no inciso II, do § 3º, do art. 1º, desta Lei Complementar; e
IIdependentes: aqueles que, nesta qualidade, forem vinculados aos beneficiários titulares, na forma prevista nesta Lei Complementar, observado sempre o disposto no § 4º, do art. 1º, desta Lei Complementar.
Art. 12.
Caberá ao IRH-PE, a elaboração, a administração e o controle dos cadastros dos beneficiários do SASSEPE e dos seus dependentes, bem como a inclusão e a exclusão de pessoas do cadastro, na forma definida em Decreto do Poder Executivo.
§ 1ºA inscrição de novo beneficiário, titular ou dependente, é facultativa, decorrendo, da efetivação da inscrição do beneficiário titular, a assunção da qualidade de contribuinte-participante do SASSEPE.
§ 2ºA exclusão do beneficiário titular acarretará a exclusão dos beneficiários dependentes a ele vinculados.
Art. 13.
Poderão ser inscritos como dependentes dos beneficiários titulares do SASSEPE:
Io cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou união estável; e
IIos filhos, desde que:
a)menores de 21 (vinte e um) anos: forem solteiros e não exercerem atividade remunerada;
b)maiores de 21 (vinte e um) anos e menores de 25 (vinte e cinco) anos: forem solteiros, não exercerem atividade remunerada e estiverem regularmente matriculados em curso de graduação em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido; e,
c)de qualquer idade: os que o forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, a invalidez tendo-se caracterizado antes do falecimento do beneficiário titular e havendo a invalidez sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido atingido os limites de idade referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, atendidas as demais condições estabelecidas naquelas alíneas.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, equiparar-se-ão aos filhos:
Ios enteados do beneficiário titular que estiverem com ele residindo sob a dependência econômica e sustento alimentar deste, não sendo credores de alimentos nem recebendo benefícios do Estado de Pernambuco ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado e, caso venha a perceber renda dos seus bens, desde que esta não for superior ao valor correspondente a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores; e
IIos menores que, por determinação judicial, estejam sob tutela ou guarda do beneficiário titular e se encontrem sob a sua dependência e sustento.
§ 2ºPara efeito do disposto no inciso I, deste artigo, quanto à união estável, será considerada a dependência econômica permanente entre o beneficiário titular e a pessoa a ele ligada.
§ 3ºEquiparar-se-á ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado, judicialmente, ou de fato, e o divorciado, bem como o ex-companheiro de união estável ao qual tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial.
§ 4ºSe não houver dependentes enumerados nos incisos I e II, deste artigo, inclusive os equiparados a eles na forma dos §§ 1º, e 3º deste artigo, o beneficiário titular poderá inscrever:
Ios pais que estejam sob sua dependência econômica e sustento alimentar; ou,
IIos irmãos, solteiros, que estejam sob sua dependência econômica e sustento alimentar e atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
IIInão exerçam atividade remunerada;
IVnão sejam credores de alimentos;
Vnão recebam benefícios previdenciários do Estado de Pernambuco ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado; e,
VIsejam menores de 18 (dezoito) anos, ou independentemente de idade, sejam, definitiva ou temporariamente, inválidos.
§ 5ºA invalidez de que trata a alínea "d" do inciso II, do parágrafo anterior, deverá ter sido caracterizada antes do falecimento do beneficiário titular e, antes que o dependente tenha atingido a idade limite de 18 (dezoito) anos.
§ 6ºA inscrição de beneficiários dependentes, previstos nos incisos I e II, do § 4º, dar-se-á somente em uma das categorias nelas previstas, sendo tais categorias mutuamente excludentes.
§ 7ºA dependência do menor que, por determinação judicial, estiver sob tutela ou guarda do beneficiário titular, somente será caracterizada, quando o menor cumulativamente:
Inão seja credor de alimentos;
IInão receba benefícios previdenciários do Estado ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado;
IIInão receba renda de bens de sua propriedade, inclusive havidas em condomínio, em valor igual ou superior a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores;
IVcoabite com o beneficiário titular, no caso de guarda judicial, na forma da lei; e
Va doença não seja preexistente, na forma definida em regulamento.
§ 8ºA dependência prevista no inciso I, do § 4º, deste artigo, será caracterizada quando a renda bruta do casal não for superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.
§ 9ºA dependência dos irmãos referidos no inciso II, do § 4º, deste artigo, será caracterizada quando a renda bruta dos pais não for superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores;
§ 10ºCada beneficiário titular poderá inscrever, sem ônus adicionais para sua contribuição mensal, até três dependentes no SASSEPE.
§ 11ºA inscrição de beneficiário dependente adicional às três primeiras inscrições de que trata o parágrafo anterior implicará acréscimo na contribuição mensal do beneficiário titular, em valor variável de acordo com a faixa etária do beneficiário dependente inscrito, na forma do regulamento desta Lei Complementar.
§ 12ºO IRH-PE utilizará os meios admitidos pela legislação, em procedimentos administrativos, para a comprovação da qualidade dos beneficiários dependentes enumerados neste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 14.
A assistência à saúde de que trata esta Lei Complementar será prestada aos beneficiários titulares e dependentes inscritos no SASSEPE, com a amplitude permitida pelos recursos financeiros auferidos pelo IRH-PE, e, na condição de gestor, para custeio do Sistema e aplicados na forma prevista nesta Lei Complementar para:
Iassistência médica preventiva, compreendendo, dentre outras, a profilaxia das doenças transmissíveis, educação sanitária e higiene do trabalho;
IItratamento hospitalar nas diversas especialidades médicas; e,
IIItratamento ambulatorial em clínica médica, odontológica, cirúrgica e outras especializadas.
§ 1ºO tratamento hospitalar será preferencialmente prestado através do Hospital dos Servidores do Estado - HSE e de suas agências regionais e ambulatórios, nos termos do regulamento desta Lei Complementar, por outras unidades hospitalares integrantes do SASSEPE ou a ele conveniadas garantido-se o atendimento ambulatorial e de internamento geriátrico.
§ 2ºObservado o disposto no caput deste artigo, a cobertura permitida para os programas de assistência à saúde do SASSEPE será aquela constante do rol de procedimentos definidos em resolução do CONDASPE.
§ 3ºOs programas de assistência à saúde do SASSEPE serão periodicamente revistos pelo CONDASPE, devendo, respeitado sempre o equilíbrio atuarial, computar a co-participação contraprestacional de seus beneficiários.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO DO SASSEPE
Art. 15.
SASSEPE será custeado pelas seguintes fontes de receita:
Icontribuição mensal dos beneficiários titulares participantes do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o total da sua remuneração a qualquer título, subsídios, proventos ou pensão previdenciária, a ser descontado em folha de pagamento;
IIcontribuição mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas, igualmente no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o total da remuneração a qualquer título, subsídios, proventos ou pensão previdenciária, dos beneficiários titulares que aderirem ao SASSEPE, integrantes da folha de pagamento do órgão, entidade ou Poder;
IIIcontribuição mensal do Poder Executivo, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais mensais), reajustável, na forma prevista em decreto do Poder Executivo, anualmente de acordo com índice que reflita a perda de poder aquisitivo da moeda no período;
IVrecursos provenientes da renda de aplicações no mercado financeiro efetuada com recursos do SASSEPE, na forma da legislação vigente;
Vos valores relativos ao pagamento dos débitos remanescentes de prefeituras municipais, decorrentes de convênios firmados com o antigo IPSEP, na parte relativa à assistência à saúde; e,
VIoutros recursos eventuais ou permanentes oriundos de fontes públicas ou privadas.
§ 1ºNão integram a base de cálculo da contribuição mensal de que trata o inciso I, do caput deste artigo as vantagens pecuniárias de caráter estritamente indenizatório.
§ 2ºAlém da contribuição mensal voluntária de que trata o inciso I, do caput deste artigo, os beneficiários titulares do SASSEPE deverão, conforme definido no regulamento contido em decreto do Poder Executivo, pagar, como fator moderador, importância a ser periodicamente revista pelo CONDASPE, por guia de autorização emitida para si ou para qualquer de seus dependentes.
§ 3ºAs contribuições mensais de que tratam os inciso II e III, do caput deste artigo serão oriundas dos recursos orçamentários próprios de cada órgão, entidade ou Poder, observado, para o Poder Executivo, o valor previsto no inciso III, do caput deste artigo.
§ 4ºO SASSEPE terá, na estrutura contábil do IRH-PE, conta específica para movimentação dos recursos para pagamento das despesas de pessoal, custeio e investimento na área da saúde, vedada a transferência e a utilização dos recursos dessa conta para outras finalidades.
§ 5ºAs contribuições de que trata este artigo serão pagas na forma, local, prazo e modo definidos no regulamento contido em decreto do Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16.
Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto, ceder:
Igratuitamente e pelo prazo que estipular, o uso do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, juntamente com suas três unidades ambulatoriais e treze agências regionais, a entidade sem fins lucrativos criada pelos servidores do Estado, cujo objeto, previsto em estatuto social, seja compatível com a natureza dos serviços a que se destina o referido nosocômio.
IIcom ônus para o Estado e pelo prazo máximo de 3 (três) anos, servidores públicos para a prestação de serviços à entidade a que se refere o inciso anterior.
Art. 17.
Fica proibida a destinação de recursos orçamentários por órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, para custeio de sistemas próprios ou planos de saúde, mediante convênios ou quaisquer outros atos, ressalvados os já em vigor na data da publicação desta Lei Complementar, que serão mantidos excepcionalmente até o seu termo final, vedada a sua renovação.
Art. 18.
Todos os servidores vinculados a órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas que, na data da vigência desta Lei Complementar, estiverem inscritos no cadastro dos segurados e dependentes do IRH-PE, habilitados, assim, a receberem a prestação de assistência à saúde, considerar-se-ão tacitamente inscritos no cadastro dos beneficiários do SASSEPE, independentemente de qualquer manifestação expressa neste sentido.
Parágrafo únicoO segurado do IRH-PE definido no caput deste artigo, habilitado para receber a prestação de assistência à saúde, que desejar não ser beneficiário titular do SASSEPE deverá manifestar sua opção pela não adesão ao SASSEPE, mediante requerimento específico àquele instituto, apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 19.
s servidores vinculados aos Poderes Legislativo ou Judiciário, bem como ao Ministério Público e Tribunal de Contas, que, na data da vigência desta Lei Complementar, estiverem inscritos no cadastro dos segurados e dependentes do IRH-PE, habilitados, assim, a receberem a prestação de assistência à saúde, considerar-se-ão automaticamente excluídos do cadastro de segurados do SASSEPE, salvo se manifestarem o seu desejo de não desligamento no prazo máximo de 60 dias contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento específico ao IRH-PE.
Parágrafo únicoA opção pela adesão ao SASSEPE, dos servidores de que trata o caput deste artigo, dependerá de prévia anuência do órgão, entidade ou Poder, de cuja respectiva folha de pagamento faça parte o beneficiário, manifestada essa anuência na forma prevista em Decreto do Poder Executivo, para fins de aplicação do disposto no inciso II, do art. 14, desta Lei Complementar.
Art. 20.
beneficiário titular do SASSEPE, servidor ou membro de Poder Estadual em atividade, que auferir mensalmente vencimentos, subsídios ou remuneração a qualquer título no montante bruto total inferior ou igual à R$ 700,00 (setecentos reais), deste cálculo excluída a gratificação natalina (décimo terceiro salário), fica, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data da vigência da presente Lei, prorrogável uma vez por igual período por resolução do CONDASPE, dispensado do pagamento da contribuição mensal de que trata o inciso I, do art. 14, desta Lei Complementar.
Art. 21.
A assistência à Saúde dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta, Militares do Estado, Reformados, membros de Poder e pensionistas, continuará sendo prestada nos termos legais, até o início dos efeitos da presente Lei Complementar.
Art. 22.
A letra "b", do inciso I, do art. 84 da Lei Complementar Estadual n° 28, de 14 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 84.
........................................................................................................
I....................................................................................................................
a)...................................................................................................................
b)da dotação orçamentária específica do Estado, de que trata o artigo 62, inciso VII, desta Lei Complementar, para a constituição da reserva técnica extraordinária de amortização do passivo atuarial existente na data de inscrição do segurado no FUNAFIN, calculada atuarialmente pela técnica do Modelo Dinâmico de Solvência, no início de cada exercício, correspondente à anuidade atuarial, a ser constituída em prazo não superior a 35 (trinta e cinco) anos;"
Art. 23.
Ficam dispensados, tão somente durante o Exercício Financeiro de 2000, exclusivamente das penalidades previstas no arts. 81 e 82, da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, os órgãos, entidades e Poderes Estaduais, bem como seus respectivos ordenadores de despesas que deixaram de recolher, no prazo devido, as contribuições de que trata o art. 74, daquela Lei Complementar.
Art. 24.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da sua vigência.
Art. 25.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977, e o § 1º do artigo 61, da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de janeiro de 2001.
Governador do Estado
Maurício Eliseu Costa Romão
Dorany de Sá Barreto Sampaio
Humberto Cabral Vieira de Melo
Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos
Edgar Moury Fernandes Sobrinho
Guilherme José Robalinho de Oliveira Cavalcanti
Éfrem de Aguiar Maranhão
José Arlindo Soares
Cláudio José Marinho Lúcio
Iran Pereira dos Santos
Terezinha Nunes da Costa
Fernando Antônio Caminha Dueire
Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira
André Carlos Alves de Paula Filho
Carlos José Garcia da Silva
Cyro Eugênio Viana Coêlho
Sílvio Pessoa de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.