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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8838, de 8 de abril de 2019

Nº 8838/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, AÇOUGUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES MANTEREM E EXIBIREM AO CONSUMIDOR, RELAÇÃO ATUALIZADA DE SEUS FORNECEDORES DE CARNE, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a manter relação atualizada de seus fornecedores de carne comercializada a granel ou em embalagem do próprio estabelecimento comercial.
Parágrafo únicoA relação a que se refere o caput, conterá, no mínimo, os seguintes dados:
Iidentificação do produto fornecido;
IInúmero da inspeção do produto;
IIIrazão ou denominação social e nome fantasia do fornecedor;
IVendereço completo e número do telefone do fornecedor;
Vnúmero do fornecedor no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou se for o caso, no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas (CPF).
Art. 2.
É obrigatória a a fixação nos supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, em local de fácil visualização, de cartaz informando que a relação de que trata o art. 1º, encontra-se à disposição do consumidor.
Parágrafo únicoA relação de que trata o art. 1º, será exibida ao consumidor, sempre que por ele solicitada, sendo-lhe facultado exigir do estabelecimento uma cópia para uso próprio.
Art. 3.
A multa por infração ao disposto nesta Lei, será aplicada nos termos do art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 09/04/2019

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