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Lei Estadual do Pará nº 8845, de 25 de abril de 2019

Nº 8845/2019

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Art. 1. Art. 2.
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04/05/2021 LEGIS-PA

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DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, O ABRIGO JOÃO DE DEUS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Abrigo João de Deus, registrado no CNPJ nº 04.347.035/0002- 33, com sede na Travessa Joaquim Távora, nº 305, Bairro Cidade Velha, Cep 66.020-340.
Parágrafo únicoA entidade vem atuando desde o dia 23 de maio de 1982, e se enquadra nas exigências das leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de abril de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/04/2019

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04/05/2021 LEGIS-PA

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