Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 8843, de 25 de abril de 2019

Nº 8843/2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

04/05/2021 LEGIS-PA

Texto Compilado

Ver no Diário Oficial

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DOS DIREITOS ANIMAIS NO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual dos Direitos Animais no Estado do Pará, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo únicoA semana prevista no caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial do Estado.
Art. 2.
Durante a referida semana, o Estado, por meio do Poder Legislativo, poderá promover eventos, palestras e campanhas com o objetivo de incentivar reflexão, conscientização e aprimoramento dos direitos animais.
Parágrafo únicoFica autorizado o Poder Legislativo a realizar parcerias com a inciativa privada para promover as ações dispostas no caput do artigo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de abril de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 26/04/2019

Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4759 1/2

04/05/2021 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4759 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo