Pará
Lei Estadual do Pará nº 8848, de 9 de maio de 2019
Nº 8848/2019
unico
04/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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INSTITUI O PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E CONDICIONA A RETENÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO
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demonstrativos fiscais; e
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PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de maio de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 10/05/2019
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