Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 11282

Nº 11282/2025

Ver fonte oficial 13 artigos
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) destinado a reduzir multas e juros relacionados com:
Io Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2025, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados;
IIo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vencido até 31 de março de 2025, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança;
IIIo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança;
IVa Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída pela Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, constituída ou não, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança; e
Va Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), instituída pela Lei Estadual nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, constituída ou não, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança.
§ 1ºO débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2ºAs disposições desta Lei também se aplicam aos saldos de parcelamento e aos remanescentes de parcelamentos em curso que não tenham sido beneficiados anteriormente por dispensa ou redução de multas ou juros, derivados da implementação de leis anteriores que trataram desta mesma matéria.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
O débito poderá ser recolhido ou quitado, nas seguintes condições:
Iem parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos ou quitados, integralmente, conforme prazo previsto em regulamento;
IIem até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros;
IIIem até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e juros;
IVem até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60% (sessenta por cento) das multas e juros;
Vem até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas e juros; e
VIem até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas e juros.
§ 1ºNas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo, o recolhimento ou a quitação da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetivado no prazo previsto em regulamento e as demais parcelas no último dia útil de cada mês, nos termos da legislação estadual.
§ 2ºNo pagamento ou na quitação de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação.
Art. 3.
Exclusivamente para o débito relacionado com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) fica autorizada a quitação mediante compensação com o crédito outorgado no âmbito do Programa Sua Casa, instituído pela Lei Estadual nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019.
Parágrafo únicoA forma e a condição para quitação a que se refere o caput deste artigo serão definidas em ato do Poder Executivo.
Art. 4.
O benefício previsto nesta Lei impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 5.
A adesão ao programa de que trata esta Lei fica condicionada a que o contribuinte:
Imanifeste, formalmente, sua desistência em relação a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do débito fiscal objeto de quitação ou de pagamento parcelado, em caráter irretratável, na forma da legislação tributária estadual;
IIformalize sua opção, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); e
IIIcumpra outras condições expressamente previstas na legislação tributária estadual.
§ 1ºA formalização da opção do contribuinte e a homologação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) dar-se-ão no momento da quitação ou do pagamento da parcela única ou da 1º (primeira) parcela.
§ 2ºO regulamento fixará o prazo máximo de opção do contribuinte pelo programa.
Art. 6.
O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:
Ia inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IIo atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento ou na quitação de qualquer parcela, inclusive da última; e/ou
IIIo descumprimento de outras condições, a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo.
Parágrafo únicoOcorrida a rescisão nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 7.
O Poder Executivo Estadual poderá dispor sobre:
Io valor mínimo de cada parcela;
IIa redução do valor dos honorários advocatícios;
IIIatualização monetária; e
IVoutras condições não previstas nesta Lei para concessão da anistia e rescisão do contrato em decorrência do parcelamento a que se refere esta Lei.
Art. 8.
O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou quitadas.
Art. 9.
A Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....................................................

XVIIos veículos automotores elétricos, novos ou usados, de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e
§ 6ºPara fins do disposto no inciso XVII do caput deste artigo, considera-se:
Icomo veículo automotor elétrico aquele impulsionado exclusivamente por propulsão elétrica, sem a utilização de motor à combustão interna em caráter auxiliar ou complementar; e
IIo valor do veículo constante da nota fiscal do veículo novo, em primeira aquisição.
§ 7º...........................................................
IIparcial, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido para os veículos automotores que tenham sofrido uma multa de trânsito nos últimos 2 (dois) exercícios; e
Art. 3-F.
Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) decorrentes de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive com cobrança ajuizada ou exigibilidade suspensa, relativos às motocicletas e motonetas de até 200 (duzentas) cilindradas, cujo proprietário não possua outro veículo automotor.
Art. 10.
................................................... VETADO. *Artigo VETADO pelo Governador do Estado, o qual encaminhou as razões do veto para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 110, de 10 de dezembro de 2025, publicada no DOE Nº 36.461, DE 11/12/2025 EXECUTIVO.

RAZÕES DO VETO:

[...]

Embora seja louvável a iniciativa desta Casa Legislativa, ao apresentar emenda ao art. 10, isentando o pagamento de taxas de primeiro emplacamento e licenciamento anual para motocicletas e motonetas de até 200 (duzentas) cilindradas, o dispositivo ampliou de forma significativa a renúncia de receita prevista originalmente, sem o prévio estudo de impacto orçamentário, como demanda o art. 113, ADCT, art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que poderá afetar de forma grave o equilíbrio das contas públicas.

Outrossim, a previsão poderá ensejar dúvidas interpretativas, ao prever o valor da taxa de primeiro emplacamento e licenciamento anual e, ao mesmo tempo, prever isenção da referida taxa.

[...]

§ 3ºA aplicação da alíquota prevista no inciso IV do caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento das condições dispostas em regulamento."
Art. 11.
A baixa dos débitos alcançados pela remissão e anistia de que trata o art. 9º desta Lei deverá ser processada em até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Ia partir de 23 de outubro de 2025, em relação às alterações dos arts. 3º e 10 da Lei Estadual nº 6.017, de 1996;
IIVETADO; e *Inciso II, do Art. 12 foi VETADO pelo Governador do Estado, o qual encaminhou as razões do veto para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 110, de 10 de dezembro de 2025, publicada no DOE Nº 36.461, DE 11/12/2025 EXECUTIVO.

RAZÕES DO VETO:

[...]

Embora seja louvável a iniciativa desta Casa Legislativa, ao apresentar emenda ao art. 10, isentando o pagamento de taxas de primeiro emplacamento e licenciamento anual para motocicletas e motonetas de até 200 (duzentas) cilindradas, o dispositivo ampliou de forma significativa a renúncia de receita prevista originalmente, sem o prévio estudo de impacto orçamentário, como demanda o art. 113, ADCT, art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que poderá afetar de forma grave o equilíbrio das contas públicas.

Outrossim, a previsão poderá ensejar dúvidas interpretativas, ao prever o valor da taxa de primeiro emplacamento e licenciamento anual e, ao mesmo tempo, prever isenção da referida taxa.

[...]

IIIa partir de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.461, DE 11/12/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo