Pará
Lei Estadual do Pará nº 11282
Nº 11282/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 3º .....................................................
RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora seja louvável a iniciativa desta Casa Legislativa, ao apresentar emenda ao art. 10, isentando o pagamento de taxas de primeiro emplacamento e licenciamento anual para motocicletas e motonetas de até 200 (duzentas) cilindradas, o dispositivo ampliou de forma significativa a renúncia de receita prevista originalmente, sem o prévio estudo de impacto orçamentário, como demanda o art. 113, ADCT, art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que poderá afetar de forma grave o equilíbrio das contas públicas.
Outrossim, a previsão poderá ensejar dúvidas interpretativas, ao prever o valor da taxa de primeiro emplacamento e licenciamento anual e, ao mesmo tempo, prever isenção da referida taxa.
[...]
RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora seja louvável a iniciativa desta Casa Legislativa, ao apresentar emenda ao art. 10, isentando o pagamento de taxas de primeiro emplacamento e licenciamento anual para motocicletas e motonetas de até 200 (duzentas) cilindradas, o dispositivo ampliou de forma significativa a renúncia de receita prevista originalmente, sem o prévio estudo de impacto orçamentário, como demanda o art. 113, ADCT, art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que poderá afetar de forma grave o equilíbrio das contas públicas.
Outrossim, a previsão poderá ensejar dúvidas interpretativas, ao prever o valor da taxa de primeiro emplacamento e licenciamento anual e, ao mesmo tempo, prever isenção da referida taxa.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.461, DE 11/12/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.