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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 19972, de 27 de dezembro de 2011

Nº 19972/2011

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Nesta página

Art. 1. Art. 18. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 31. Art. 2. Art. 3. Art. 25. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
12 artigos
Art. 1.
– O inciso IV do art. 12, o parágrafo único do art. 18, o inciso II do art. 20, o art. 21, os incisos VI, VII e VIII do art. 22 e o art. 31 da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – (...)

IVa proteção contra a cobrança vexatória, vedada a divulgação de forma depreciativa de dados sobre seus débitos;

(...)

Altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 18.
– (...)
Parágrafo único– Fica suspensa, até o final do julgamento, a inscrição em dívida ativa de crédito tributário garantido por depósito judicial no valor do montante integral exigido, objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou seu lançamento.

(...)

Art. 20.
– (...)
IIinfrinjam as normas deste Código, possibilitem sua violação ou estejam em desacordo com elas;

(...)

Art. 21.
– Considera-se abusiva a exigência da autoridade administrativa, tributária ou fiscal que contrarie os princípios e as regras do sistema jurídico e, em especial, da legislação tributária.
Art. 22.
– (...)
VIimpor ao contribuinte a cobrança de débito cujo fato gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado;
VIIarbitrar o valor da operação ou prestação sem a observância de procedimento técnico idôneo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
VIIIfazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais em estabelecimentos comerciais e industriais, apenas para efeito coativo ou vexatório, sem que tenha sofrido nenhum embaraço ou desacato, ressalvadas

as situações em que a requisição de força policial seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária;

(...)

Art. 31.
– A formulação da política tributária atenderá, sempre que possível, aos princípios de continuidade das empresas e de manutenção dos empregos.”.
Art. 2.
– Fica substituído, no inciso I do art. 28 da Lei nº 13.515, de 2000, o termo “reapresentar” pelo termo “representar”.
Art. 3.
– Ficam acrescentados ao art. 25 da Lei nº 13.515, de 2000, os seguintes incisos XVIII a XXVII, passando os §§ 1º e 2º a vigorar na forma dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:

“

Art. 25.
(...)

XVIII - Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais;

XIXSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XXAdvocacia-Geral do Estado;
XXIControladoria-Geral do Estado;
XXIIOuvidoria-Geral do Estado;

XXIII - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

XXIVCorpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
XXVDepartamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
XXVISindicato dos Técnicos de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais – Sinffaz –;

XXVII - Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais – Asseminas.

§ 1º– A presidência da Cadecon será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º– Os representantes das entidades mencionadas neste artigo reunir-se-ão para escolher o Vice-Presidente e o Secretário da Cadecon, bem como para elaborar e aprovar seu regimento.
§ 3º– Os órgãos e as entidades relacionados neste artigo, bem como outros órgãos e entidades que se interessarem em atuar na defesa dos direitos do contribuinte, poderão implantar Decons, desde que credenciados pela Cadecon.”.
Art. 4.
– Fica acrescentado à Lei nº 13.515, de 2000, o seguinte art. 33-A:

“Art. 33-A – O Auditor Fiscal da Receita Estadual usará carteira de identidade funcional, que terá fé pública como documento de identidade.

§ 1º– A carteira de identidade funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual fará prova de todos os dados nela inseridos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
§ 2º– A carteira de identidade funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual será confeccionada conforme modelo aprovado por decreto do Governador do Estado.”.
Art. 5.
– Ficam revogados o art. 6º, o art. 14, os §§ 2º e 3º do art. 16, o inciso III do art. 20, as alíneas “c” e “e” do inciso II do art. 28 e o art. 38 da Lei nº 13.515, de 2000.
Art. 6.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Colombini

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