Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19947, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19948, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19949, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19950, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19951, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19952, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19953, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19954, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19955, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19956, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19957, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19958, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19959, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19960, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19961, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19962, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19920, de 22 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19921, de 22 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19922, de 22 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19923, de 22 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19769, de 16 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19917, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19918, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19919, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19910, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19911, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19912, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19913, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19914, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19915, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19916, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19878, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19879, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19880, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19881, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19882, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19883, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19884, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19885, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19886, de 12 de dezembro de 2011