Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20575, de 21 de dezembro de 2012
Nº 20575/2012
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gotardo o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Gotardo imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), situado no local denominado Guarda dos Ferreiros, naquele Município, registrado sob o n° 28.730, no Livro 3-AF, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se à ampliação do cemitério municipal.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
O Município de São Gotardo encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena