Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20584, de 26 de dezembro de 2012
Nº 20584/2012
Dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril.
Parágrafo único– Para os efeitos desta Lei, entende-se por alienação parental o disposto na Lei federal n° 12.318, de 26 de agosto de 2010.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Cássio Antônio Ferreira Soares