Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20593, de 28 de dezembro de 2012
Nº 20593/2012
Art. 1.
A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – fica transferida para a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – Seej.
Dispõe sobre a transferência da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, altera as Leis Delegadas nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam extintos, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Seds, os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo – DAD –, de que trata o art. 1° da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007:
Icinco DAD-1;
IIquatro DAD-2;
IIIdois DAD-3;
IVoito DAD-4;
Vnove DAD-6;
VIdois DAD-9.
Parágrafo únicoOs cargos extintos a que se refere o caput deste artigo serão identificados em decreto.
Art. 3.
Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Seej, os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo – DAD –, de que trata o art. 1° da Lei Delegada n° 174, de 2007:
Icinco DAD-1;
IIquatro DAD-2;
IIIdois DAD-3;
IVoito DAD-4;
Vnove DAD-6;
VIdois DAD-9.
Parágrafo únicoOs cargos criados a que se refere o caput deste artigo serão identificados em decreto.
Art. 4.
Fica acrescentado ao inciso XI do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, a seguinte alínea “c”, ficando revogada a alínea “d” do inciso V do mesmo artigo:
“Art. 5º ..................................
XI......................................
c)Subsecretaria de Políticas sobre Drogas;”.
Art. 5.
O inciso XV do art. 181 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao artigo os incisos XVI, XVII e XVIII e o parágrafo único que seguem, ficando revogados os incisos IX, X e XI do art. 132 da mesma Lei:
“
Art. 181.
..............................
XVelaborar e propor as políticas estaduais sobre drogas, bem como as ações necessárias à sua implantação;
XVIplanejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos, programas e ações de prevenção do uso de substâncias e produtos psicoativos, visando ao tratamento, à recuperação e à reinserção social do dependente químico;
XVIIcredenciar organizações públicas, privadas e não governamentais para a composição das redes locais e setoriais de políticas sobre drogas;
XVIII - exercer atividades correlatas.
Parágrafo únicoA Subsecretaria de Políticas sobre Drogas e a Subsecretaria da Juventude, no limite de suas competências, deverão elaborar, coordenar e desenvolver políticas públicas em conjunto.”.
Art. 6.
Fica acrescentado ao art. 182 da Lei Delegada nº 180, de 2011, o seguinte inciso X, ficando revogado o inciso XIII do art. 133 da mesma Lei:
“
Art. 182.
..................................
XSubsecretaria de Políticas sobre Drogas:
a)Superintendência de Articulação e Descentralização de Políticas sobre Drogas;
b)Superintendência de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social;
c)Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas.”.
Art. 7.
O inciso I do art. 183 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o parágrafo único que segue, ficando revogados o inciso VI e os §§ 5º a 9º do art. 134 da mesma Lei:
“
Art. 183.
...................................
Ipor subordinação administrativa:
a)o Conselho Estadual de Desportos;
b)o Conselho Estadual da Juventude;
c)o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.
.................................................
Parágrafo únicoA Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas será exercida pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas.”.
Art. 8.
A Lei Delegada n° 180, de 2011, fica acrescida do seguinte art. 183-A:
“
Art. 183-A.
A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude é o órgão gestor do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren.”.
Art. 9.
O art. 135 da Lei Delegada n° 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 135.
A Secretaria de Estado de Defesa Social é o órgão gestor do Fundo Penitenciário Estadual.”.
Art. 10.
Ficam transferidos para a Seej os arquivos, as cargas patrimoniais e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes específicos à temática da política sobre drogas celebrados pela Seds até a data da publicação desta Lei, desde que se proceda, quando necessário, às adequações, às ratificações, às renovações ou ao apostilamento.
Parágrafo únicoCompetem à Seej o monitoramento e o acompanhamento da execução e da prestação de contas dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes a que se refere o caput.
Art. 11.
s servidores que, na data de publicação desta Lei, estiverem em exercício na Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas da Seds poderão ser cedidos excepcionalmente à Seej para exercerem as atribuições dos respectivos cargos de provimento efetivo.
Parágrafo únicoA cessão de que trata o caput será realizada com ônus para a Seej.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz
Eros Ferreira Biondini