Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20563, de 20 de dezembro de 2012
Nº 20563/2012
Altera a destinação de imóvel de que trata a Lei n° 16.896, de 2 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pará de Minas os imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O imóvel localizado no Povoado de Costas a que se refere a Lei n° 16.896, de 2 de agosto de 2007, passa a destinar-se ao funcionamento da entidade Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida – Sovida.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Lei, não lhe for dada a destinação prevista no art. 1°.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena