Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20555, de 19 de dezembro de 2012
Nº 20555/2012
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Proprietários e Moradores do Bairro Jardim Casa Branca, com sede no Município de Brumadinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Proprietários e Moradores do Bairro Jardim Casa Branca, com sede no Município de Brumadinho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena