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Leis Ordinárias de Minas Gerais

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Lei Estadual de Minas Gerais nº 20562, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20548, de 18 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20549, de 18 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20550, de 18 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20551, de 18 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20552, de 18 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20541, de 17 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20542, de 17 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20543, de 17 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20544, de 17 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20545, de 17 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20546, de 17 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20547, de 17 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20535, de 14 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20536, de 14 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20537, de 14 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20538, de 14 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20539, de 14 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20540, de 14 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20533, de 13 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20534, de 13 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20528, de 12 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20529, de 12 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20530, de 12 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20531, de 12 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20532, de 12 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20523, de 11 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20524, de 11 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20525, de 11 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20526, de 11 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20527, de 11 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20519, de 10 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20520, de 10 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20521, de 10 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20522, de 10 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20518, de 6 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20515, de 5 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20516, de 5 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20517, de 5 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20508, de 4 de dezembro de 2012