Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21104, de 30 de dezembro de 2013
Nº 21104/2013
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$5.270.000,00
(cinco milhões duzentos e setenta mil reais), para atender a:
Ioutras despesas correntes, no valor de R$3.120.000,00 (três milhões cento e vinte mil reais);
IIinvestimentos, no valor de R$2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais).
Art. 2.
Para atender ao disposto no art. 1°, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2012 da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$5.270.000,00 (cinco milhões duzentos e setenta mil reais).
Art. 3.
A aplicação desta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima