Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21099, de 30 de dezembro de 2013
Nº 21099/2013
Autoriza a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – autorizada a doar ao Município de Itabira imóvel com área de 42,3747ha (quarenta e dois hectares, trinta e sete ares e quarenta e sete centiares), situado no local denominado Rocinha ou Abre Campo, naquele município, registrado sob o nº 4.088, a fls. 9 do Livro 2.8-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabira.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se à regularização fundiária e urbanização, pelo Município de Itabira.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município de Itabira não houver procedido ao registro do imóvel.
Art. 4.
O Município de Itabira encaminhará à Ruralminas documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena