Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21094, de 30 de dezembro de 2013
Nº 21094/2013
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Araxá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam desafetados os trechos da Rodovia MG-428 localizados entre o Km 4,95 e o Km 6,50 e entre o Km 9,00 e o Km 11,40.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Araxá os trechos de rodovia de que trata o art. 1°.
Parágrafo únicoOs trechos de rodovia a que se refere o caput passam a integrar o perímetro urbano do Município de Araxá e destinam-se à instalação de via urbana.
Art. 3.
Os trechos de rodovia objeto da doação de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2°.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena