Lei Estadual de Minas Gerais nº 21445, de 31 de julho de 2014

Nº 21445/2014

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Altera a Lei n° 15.435, de 11 de janeiro de 2005, que disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam acrescentados ao art. 2° da Lei n° 15.435, de 11 de janeiro de 2005, os seguintes §§ 1° a 3°:

“Art. 2° ....................................................

§ 1ºO disposto no caput não se aplica ao uso de câmeras em bens públicos de uso comum.

§ 2ºA afixação do aviso a que se refere o caput poderá ser dispensada, mediante ordem judicial, quando o uso sigiloso de câmera de vídeo for imprescindível à eficácia do sistema de segurança.

§ 3ºA ordem judicial mencionada no § 2° especificará prazo e condições para o uso sigiloso de câmera de vídeo.”.

Art. 2.

Fica acrescentado ao art. 4° da Lei n° 15.435, de 2005, o seguinte parágrafo único:

“Art. 4° .......................................................

Parágrafo únicoNa hipótese prevista no § 2° do art. 2°, as imagens serão destruídas no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data da gravação, salvo decisão judicial em contrário.”.

Art. 3.

O art. 8° da Lei n° 15.435, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° O uso de câmera de vídeo em desacordo com o disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal:

Iadvertência escrita;

IImulta, por autuação, de 5.000 Ufemgs (cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

IIIsuspensão temporária do uso de câmera de vídeo, pelo prazo de até cento e oitenta dias;

IVproibição do uso de câmera de vídeo e apreensão do equipamento.

§ 1ºA sanção será fixada, em cada caso, levando-se em consideração a gravidade da infração, o número de pessoas atingidas e a reincidência.

§ 2ºA sanção administrativa será determinada com observância do devido processo administrativo, assegurando-se ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório.”.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Rômulo de Carvalho Ferraz

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