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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 21422, de 17 de julho de 2014

Nº 21422/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – a alienar, por meio de venda, ao Município de Chapada Gaúcha os imóveis que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – autorizada a alienar, por meio de venda, ao Município de Chapada Gaúcha oitenta lotes urbanos de sua propriedade, com área total de 32.965m² (trinta e dois mil novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), situados nas Quadras 75-C, 75-E, 75-F, 77-A e 77-B, naquele município, registrados no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos.
Parágrafo únicoA relação dos lotes a que se refere o caput, com número, área, matrícula e localização, é a constante no Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos provenientes da alienação dos imóveis a que se refere o art. 1° serão destinados ao atendimento dos fins institucionais da Ruralminas, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

André Luiz Coelho Merlo

ANEXO

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 21.422, de 17 de julho de 2014)

Relação dos lotes a serem alienados pela Ruralminas

IQuadra 75-C:
Lote nºÁrea (m²)MatrículaLocalização
13018.394Avenida do Contorno
22918.395Rua 15
33428.396Avenida do Contorno
43368.397Rua 15
53438.398Avenida do Contorno
63438.399Rua 15
73478.400Avenida do Contorno
83478.401Rua 15
93508.402Avenida do Contorno
103518.403Rua 15
113548.404Avenida do Contorno
123548.405Rua 15
133578.406Avenida do Contorno
143608.407Rua 15
155408.408Avenida do Contorno
165478.409Rua 15
IIQuadra 75-E:
Lote nºÁrea (m²)MatrículaLocalização
14948.426Avenida do Contorno
25108.427Rua 15
33748.428Avenida do Contorno
43818.429Rua 15
53838.430Avenida do Contorno
63838.431Rua 15
73878.432Avenida do Contorno
83878.433Rua 15
93918.434Avenida do Contorno
103918.435Rua 15
113958.436Avenida do Contorno
123958.437Rua 15
133998.438Avenida do Contorno
143998.439Rua 15
154038.440Avenida do Contorno
164028.441Rua 15
IIIQuadra 75-F:
Lote nºÁrea (m²)MatrículaLocalização
14838.442Rua 15
25158.443Avenida Presidente Ernesto Geisel
33678.444Rua 15
43918.445Avenida Presidente Ernesto Geisel
53708.446Rua 15
63968.447Avenida Presidente Ernesto Geisel
73748.448Rua 15
84008.449Avenida Presidente Ernesto Geisel
93778.450Rua 15
104048.451Avenida Presidente Ernesto Geisel
113818.452Rua 15
124098.453Avenida Presidente Ernesto Geisel
133848.454Rua 15
144138.455Avenida Presidente Ernesto Geisel
153908.456Rua 15
164188.457AvenidaPresidenteErnestoGeisel
IVQuadra 77-A:
Lote nºÁrea (m²)MatrículaLocalização
13958.493Avenida do Contorno
24298.494Rua 15
33988.495Avenida do Contorno
44348.496Rua 15
54018.497Avenida do Contorno
64398.498Rua 15
74048.499Avenida do Contorno
84458.500Rua 15
94068.501Avenida do Contorno
104508.502Rua 15
114098.503Avenida do Contorno
124558.504Rua 15
134128.505Avenida do Contorno
144608.506Rua 15
155648.507Avenida do Contorno
166338.508Rua 15
VQuadra 77-B:
Lote nºÁrea (m²)MatrículaLocalização
13968.509Rua 15
24268.510Avenida Presidente Ernesto Geisel
34008.511Rua 15
44278.512Avenida Presidente Ernesto Geisel
54048.513Rua 15
64298.514Avenida Presidente Ernesto Geisel
74078.515Rua 15
84308.516Avenida Presidente Ernesto Geisel
94118.517Rua 15
104318.518Avenida Presidente Ernesto Geisel
114148.519Rua 15
124328.520Avenida Presidente Ernesto Geisel
134188.521Rua 15
144348.522Avenida Presidente Ernesto Geisel
155738.523Rua 15
165908.524Avenida Presidente Ernesto Geisel

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