Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3524, de 5 de novembro de 1965
Nº 3524/1965
Autoriza o Governo do Estado a criar e instalar um um hospital para doentes de gastroenterite na cidade de Caratinga.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a criar e instalar um hospital para doentes de gastroenterite na cidade de Caratinga.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Teófilo Ribeiro Pires