Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3531, de 10 de novembro de 1965
Nº 3531/1965
Cria a Cidade Industrial de Caratinga.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada a Cidade Industrial de Caratinga.
Parágrafo único- Para o fim do disposto neste artigo, o Governo do Estado adquirirá a necessária área de terreno mediante desapropriação ou doação a ser feita pelo município ou por particulares, ficando desde já autorizado o seu recebimento.
Art. 2.
- O Governador do Estado nomeará uma Comissão que se incumbirá das providências necessárias à instalação da Cidade Industrial de Caratinga, a ela cabendo, especialmente:
Iescolher a área a ser desapropriada ou recebida;
IIfixar o preço dos lotes a serem vendidos ou aforados, de acordo com o que dispuserem a legislação própria e o regulamento desta lei.
Art. 3.
- O Governo do Estado promoverá entendimentos com a Central Elétrica de Furnas S.A., com o Departamento de Estradas de Rodagem e entidades bancárias, para o fim de assegurar suprimento de energia elétrica, assistência técnica e financeira, novas vias de acesso e terraplenagem local à Cidade Industrial de Caratinga.
Art. 4.
- As despesas resultantes desta lei serão atendidas com o produto da venda ou aforamento do terreno onde se instalar a Cidade Industrial de Caratinga, e bem assim mediante operações de crédito necessárias, que ficam desde já autorizadas até o montante dos gastos que forem previstos.
Art. 5.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro
Jarbas Nogueira de Medeiros Silva