Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4068, de 5 de janeiro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4069, de 5 de janeiro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4070, de 5 de janeiro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4066, de 3 de janeiro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4055, de 31 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4056, de 31 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4057, de 31 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4058, de 31 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4059, de 31 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4060, de 31 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4061, de 31 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4062, de 31 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4063, de 31 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4064, de 31 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4034, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4035, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4036, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4037, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4038, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4039, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4040, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4041, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4042, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4043, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4044, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4045, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4046, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4047, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4048, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4049, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4050, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4051, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4052, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4053, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4054, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4002, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4003, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4004, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4005, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 4006, de 28 de dezembro de 1965