Lei Estadual de Minas Gerais nº 4035, de 29 de dezembro de 1965

Nº 4035/1965

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Cria cursos secundários de 2º ciclo no Colégio Normal Oficial Odilon Behrens, da cidade de Guanhães e no Colégio Normal Oficial Dr. Antônio da Cunha Pereira, da cidade de Peçanha e contém outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Ficam criados os cursos secundários de 2º ciclo no Colégio Normal Oficial “Odilon Behrens”, da cidade de Guanhães e no Colégio Normal Oficial “Dr. Antônio da Cunha Pereira”, da cidade de Peçanha.

Art. 2.

- Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:

10 (dez) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;

8 (oito) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III;

4 (quatro) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.

Art. 3.

- O professor primário contratado que possuir o diploma de curso colegial normal ou de formação, assim como o de curso normal regional ou curso ginasial normal, que provar, com certidão de contagem de tempo, ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério estadual, fica efetivado, (Vetado).

Art. 4.

- As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bonifácio José Tamm de Andrada

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4035, de 29 de dezembro de 1965

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